Fica assegurada a fixação de cartazes cientificando o direito de prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
Na sessão ordinária de terça-feira (14), a Câmara aprovou em unanimidade o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que veda a denominação de qualquer logradouro, monumento, estátua, busto, escultura, fonte, chafariz e similares localizados em espaço público, no âmbito do município de Parauapebas, cujos nomes sejam de pessoas que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela justiça de abuso de poder econômico ou político.
Eliene Soares (MDB), Elias da Construforte (PSB), Leandro do Chiquito (Pros) e Israel Miquinha (PT) apresentaram, em conjunto, na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14), a Indicação n° 586/2021, na qual solicitam ao prefeito Darci Lermen a construção de uma escola para atender desde a educação infantil até a educação de jovens e adultos na Vila Três Voltas.
Na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14), o vereador Aurélio Goiano (PSD) apresentou duas proposições com pedidos voltados para a área de produção rural e esporte.
Com duas indicações apresentadas na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira (14), o vereador Elvis Silva Cruz (MDB), conhecido por “Zé do Bode”, propôs que o governo municipal viabilize os serviços de limpeza das margens do Rio Parauapebas no percurso que corta a cidade (Indicação nº 576/2021) e a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Cidade Jardim (Indicação nº 590/2021).
EXTRATO DE CONTRATO Nº...........: 20200040
Escrito por Departamento de Licitações e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Nº...........: 20200040
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 8/2021-00006CMP
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
CONTRATADA(O).....: EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Controle de Portaria, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas.
VALOR TOTAL................: R$ 110.634,16 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 110.634,16
VIGÊNCIA...................: 14 de Setembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Setembro de 2021
Os vereadores Israel Miquinha (PT), Josivaldo da Farmácia (PP) e Josemir Santos (Pros) solicitaram ao Poder Executivo que o Programa Gira Renda seja prorrogado por mais dois anos.
O vereador Léo Márcio (Pros) sugeriu na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira (14), por meio da Indicação nº 543/2021, que o Poder Executivo regulamente projeto de lei que conceda gratificação por risco de morte no patamar de 30% sobre o salário-base aos agentes de combate às endemias, bem como estudo de viabilidade para posterior concessão e fixação de adicional de insalubridade em grau médio de 20% aos referidos profissionais de saúde.
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n° 4.809/2019, que instituiu o projeto “Adote uma área pública”.
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