Portal LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Transparência, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais de cidadãos, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Parauapebas.

Ver documentos Abrir atendimento

Documentos públicos Políticas, planos, resolução e formulário do titular. Dúvidas frequentes Respostas simples para os principais temas da LGPD. Chatbot LGPD Atendimento virtual para perguntas básicas.

Governança

Proteção de dados como compromisso institucional

A LGPD define regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais. No setor público, esse cuidado fortalece a transparência, a finalidade pública e a confiança do cidadão.

Finalidade pública

Dados pessoais devem ser tratados para atender competências legais e serviços de interesse público.

Transparência

O titular deve compreender como suas informações são utilizadas e quais canais estão disponíveis.

Segurança

Medidas técnicas e administrativas reduzem riscos de acesso indevido, perda ou uso inadequado.

Biblioteca pública

Documentos disponibilizados para leitura

Acesse os principais materiais de governança e proteção de dados da Câmara Municipal de Parauapebas.

DOC Plano de Trabalho Planejamento das ações de adequação e governança em proteção de dados. Abrir RIPD RIPD Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Abrir PRI Plano de Resposta a Incidentes Diretrizes para resposta, registro e mitigação de incidentes. Abrir MAIL Política de E-mail Regras para uso institucional e seguro do correio eletrônico. Abrir LEI Resolução LGPD Norma que estabelece orientações de LGPD no âmbito da Câmara. Abrir PSI Política de Segurança Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal. Abrir FORM Formulário de Solicitação de Direitos Canal para titulares solicitarem acesso, correção e informações. Abrir

Titular de dados

Direitos dos cidadãos

O titular possui mecanismos para consultar, corrigir e obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

Acesso

Solicitar confirmação de tratamento e consultar dados pessoais mantidos pelo órgão.

Correção

Pedir atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Informação

Conhecer finalidades, compartilhamentos e critérios de tratamento.

Revisão

Solicitar análise de decisões automatizadas, quando aplicável.

Material visual sobre LGPD da Câmara Municipal de Parauapebas

Medidas adotadas

Ações para fortalecer a conformidade

Políticas institucionais para orientar o uso e o armazenamento adequado de informações pessoais.
Encarregado pelo tratamento de dados como canal de orientação, acompanhamento e resposta ao titular.
Treinamentos e conscientização para ampliar boas práticas entre servidores e colaboradores.
Segurança da informação com controles para prevenir acessos não autorizados e incidentes.

Perguntas comuns

Dúvidas frequentes

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, matrícula e outros dados relacionados ao cidadão ou servidor.

O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, registro, armazenamento, consulta, compartilhamento, utilização, atualização, eliminação e arquivamento.

Quais são os direitos dos titulares de dados?

O titular pode solicitar confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, anonimização quando cabível, eliminação de dados tratados em desconformidade e informações sobre compartilhamentos.

Como a LGPD afeta o setor público?

A LGPD exige que órgãos públicos tratem dados pessoais com finalidade legítima, transparência, segurança e responsabilidade, adotando medidas administrativas e técnicas para proteger essas informações.

Atendimento formal

Canal de atendimento ao titular de dados

Para solicitar informações, exercer direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas, entre em contato com o encarregado pelo tratamento de dados.

lgpd@parauapebas.pa.leg.br