Fiscalização de contratos da Prefeitura de Parauapebas, proposta para realização de audiência pública sobre segurança no Bairro Rio Verde e pedidos de melhorias na saúde e na infraestrutura urbana foram temas das proposições apresentadas pelo vereador Zé do Bode (União), na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (15).

Três requerimentos e duas indicações foram apresentados pelo vereador Alex Ohana (PDT) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (15). As proposições cobram transparência do Poder Executivo em relação aos exames de ultrassonografia com Doppler, ao funcionamento do botão de pânico nas escolas e à climatização no anexo da Escola Domingos Cardoso, além de sugerir ações de socorro médico na zona rural e mobilidade no bairro Tropical.

Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou dois requerimentos de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Anderson Moratorio (PRD).

Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 35/2026 e a Emenda nº 43/2026, que tratam da institucionalização do Programa Habitacional de Interesse Social Lar da Nossa Gente. A medida cria uma base legal específica para o programa e abre caminho para a transferência da propriedade dos imóveis aos beneficiários.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 24/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.925, de 22 de dezembro de 2020, responsável por estabelecer regras para a proibição de queimadas no município.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o regime de urgência para o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui uma indenização de transporte para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que utilizam meios próprios de locomoção durante o trabalho.

A Rádio Câmara Parauapebas, 95,7 FM, participou de um momento histórico para a comunicação pública do município nesta sexta-feira (11), ao sediar, pela primeira vez, a produção do programa A Voz do Brasil diretamente de seus estúdios.

Propostas aprovadas na sessão desta terça-feira (8) incluem programas sociais, atendimento especializado, diagnóstico, espaços de estudo e reforço da segurança.

A Comissão Processante constituída no âmbito do Processo de Cassação de Mandato nº 003/2026 realizou, nesta quinta-feira (10), no Plenário João Prudêncio de Brito, ato ordinatório na data que havia sido previamente designada para a audiência de instrução do processo que tem como denunciado o prefeito municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto.

Durante o ato, foram realizados o registro das presenças e ausências, a conferência das diligências de intimação e a reorganização do calendário processual. O denunciado, sua procuradora constituída e as oito testemunhas indicadas pela defesa não compareceram ao plenário.

A Comissão registrou também que a diligência para localização e intimação pessoal do denunciado havia sido frustrada após quatro tentativas. A procuradora constituída, Dra. Barbara Emyle de Lima Gouveia, também não havia sido regularmente intimada para a audiência desta quinta-feira.

Diante da ausência da defesa e da necessidade de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, a Comissão considerou inviável realizar a inquirição das testemunhas ou qualquer outra produção de prova oral nesta data. Dessa forma, o ato ficou restrito às providências de caráter ordinatório, sem aplicação de qualquer consequência processual definitiva em razão das ausências registradas.

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Parauapebas informa que foi intimada da decisão proferida pela desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no Agravo de Instrumento nº 0822643-44.2026.8.14.0000.