Em uma importante medida de alcance social, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na última sessão ordinária de 2025 realizada na terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social nos residenciais Vila Nova e Nova Carajás IX.
Os vereadores de Parauapebas aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e autoriza a prefeitura a celebrar contratos para a construção de moradias populares por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida. A proposição também altera o Código Tributário Municipal para concessão de isenções relacionadas às obras do programa.
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na manhã desta sexta-feira (19), durante a 16ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 183/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026–2029. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio, e o projeto recebeu aprovação por maioria absoluta dos parlamentares, com a inclusão de 63 emendas parlamentares.
O atual Plano Municipal de Educação (PME) de Parauapebas será prorrogado até o dia 07 de julho de 2026. É o que prevê o Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (9).
O Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que revoga integralmente a Lei nº 5.502/2024 foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na terça-feira (9). A norma anterior estabelecia critérios municipais de publicidade e transparência para a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito (radares) no município, o que foi considerado inconstitucional por invadir a competência da União.
Foi aprovada pela Câmara Municipal de Parauapebas uma proposição que revoga integralmente a Lei Complementar nº 32/2024, que tratava do prazo para a restituição de tributos pagos em duplicidade no município. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante).
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Resolução nº 18/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de estágios de estudantes no âmbito do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. A norma institui oficialmente o Programa de Estágio da Câmara, estabelecendo regras claras, critérios objetivos e garantias tanto para os estudantes quanto para a Administração Pública.
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 238/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administração municipal a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no município, mediante o cumprimento de uma série de condicionantes pelas cooperativas beneficiadas. A medida tem como objetivo garantir a manutenção e a melhoria do serviço, além de minimizar o impacto financeiro decorrente das tarifas reduzidas e das gratuidades legais concedidas aos usuários.
A vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou duas indicações e três requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (9). As matérias tratam de melhorias na infraestrutura dos bairros Santa Luzia e Tropical II, e na fiscalização da entrega de títulos de propriedade pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e de contratos do Saaep e do Prosap.
A Câmara Municipal de Parauapebas realizou, na terça-feira (16), sessão extraordinária para apreciação de uma série de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Durante a sessão, as decisões parlamentares resultaram tanto na derrubada quanto na manutenção das manifestações do prefeito.
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