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Competências Organizacionais

Publicado: Quarta, 20 de Outubro de 2021, 19h44

COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS

MESA DIRETORA

Compete à Mesa Diretora:

- tomar a iniciativa nas matérias de sua competência privativa;

- suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária;

- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

- devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

- enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, as contas da Câmara Municipal do exercício anterior;

- propor ao Plenário projeto de resolução que crie, transforme ou extinga cargos ou funções da Câmara Municipal, bem como projeto de lei que fixe as respectivas remunerações, observadas as determinações legais;

- nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e praticar os demais atos inerentes à vida funcional dos servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

- declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por iniciativa de quaisquer dos membros da Câmara, consoante as disposições da Lei Orgânica e deste Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

- praticar atos de execução das decisões do Plenário, na forma regimental;

- elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

- encaminhar, mediante requerimento de Vereador, pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como a prestação de informações falsas.

- à Mesa também compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

  1. dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
  2. propor projetos de decretos legislativos dispondo sobre:
  3. licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
  4. autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias.
  5. propor projeto de lei que disponha sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura seguinte;

- elaborar e expedir atos sobre:

  1. a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;
  2. suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
  3. aposentadoria e punição dos servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
  4. abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.

- enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior;

- assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

- assinar as atas das sessões da Câmara.

- Os contratos e convênios de qualquer natureza que a Câmara Municipal firmar com terceiros serão assinados pelo Presidente da Mesa Diretora.

- Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, controlados pela Diretoria Legislativa, com renovação a cada legislatura.

 

PRESIDENTE

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas. 

Compete ao Presidente: 

- Quanto às atividades legislativas:

 

  • determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposições ainda não incluídas na Ordem do Dia;
  • recusar o recebimento de proposições, nos termos deste Regimento;
  • recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
  • declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
  • fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, bem como as proposições elencadas no artigo 190, incisos I a IV e XII, deste Regimento;
  • votar, nos seguintes casos:

            1 - na eleição da Mesa;

            2 - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

            3 - quando a matéria exigir o quorum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços).

  • promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com a sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
  • apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-las. 

- Quanto às atividades administrativas:

 

  • comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de sessão extraordinária durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
  • autorizar o desarquivamento de proposições;
  • encaminhar proposições às Comissões Permanentes e incluí-las na pauta dos trabalhos;
  • zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como aos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;
  • nomear, quando for o caso, os membros das Comissões Temporárias criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
  • declarar as destituições de membros das Comissões Permanentes, nos casos previstos neste Regimento;
  • convocar sessões extraordinárias diárias, quantas bastarem para apreciação final de projetos, nos prazos a que estiverem submetidos;
  • anotar, em cada documento, a decisão tomada pelo Plenário;
  • mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
  • organizar a Ordem do Dia, até as 18:00 (dezoito) horas do dia anterior à sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, os projetos de lei com prazo de apreciação, antes do término deste;
  • providenciar, no prazo legal, a expedição de certidões e informações que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento relativos à decisões e atos da Câmara;
  • convocar a Mesa da Câmara;
  • executar as deliberações do Plenário;
  • assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
  • dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou de Presidente de Comissão;
  • dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
  • declarar extinto o mandato de Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
  • firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas, quanto à matérias de interesse da Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 26 deste Regimento. 

–  Quanto às sessões:

 

  • presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;
  • determinar ao 1º Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
  • determinar, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
  • passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-lo, na ausência de membros da Mesa;
  • anunciar o resultado das votações;
  • declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;
  • anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria nela constante;
  • conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
  • interromper o orador que se desvia da questão em debate ou que fale sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
  • chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
  • estabelecer o ponto da questão sob o qual devem ser feitas as votações;
  • resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
  • decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
  • anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
  • resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
  • anunciar o término das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
  • comunicar ao Plenário a declaração da extinção de mandato, nos casos previstos nos artigos 6º e 8º do Decreto Lei Federal nº 201 de 1967, na primeira sessão subsequente à apuração dos fatos, fazendo constar da ata de declaração e convocando o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
  • presidir a sessão ou sessões para eleição da Mesa do mandato seguinte. 

–  Quanto aos serviços da Câmara:

 

  • nomear e exonerar os servidores da Câmara Municipal, autorizar remoção, cedência, determinar a abertura de sindicância e processo administrativo e aplicar a respectiva punição, quando houver; conceder férias, gratificações, progressões e licenças, colocar em disponibilidade e praticar todos os demais atos relativos aos seus servidores;
  • superintender os serviços da Câmara;
  • autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário da Câmara ao Executivo;
  • apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
  • determinar o procedimento de licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
  • rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Diretoria Legislativa, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;
  • fazer, ao final de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara.

 –  Quanto às relações externas da Câmara:

 

  • dar audiências públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;
  • manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
  • encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
  • encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;
  • licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
  • substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
  • representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
  • solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
  • interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

 –  Quanto às publicações:

 

  • determinar a publicação de todos os atos da Câmara, da matéria de Expediente, da Ordem do Dia e do inteiro teor dos debates;
  • revisar os debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos antirregimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de preconceito de raça, religião, classe ou gênero, configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
  • determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados;
  • determinar que, em toda publicação em que houver menção ao nome do Vereador seja incluída a sigla do partido a que pertença;
  • determinar a inclusão do nome do proponente, bem como da sigla do partido a que pertença, todas as vezes em que a publicação faça referência a qualquer projeto de sua iniciativa;
  • analisar a conveniência de todas as matérias a serem publicadas pela Assessoria de Comunicação da Câmara, determinando a inclusão ou a supressão de temas.

 –  Quanto à polícia legislativa:

 

  • policiar o recinto da Câmara, com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
  • permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

           1 - apresente-se decentemente trajado;

           2 - não porte armas;

           3 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

           4 - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

           5 - respeite os Vereadores;

           6 - atenda às determinações da Presidência;

           7 - não interpele os Vereadores.

  • obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os cidadãos que não observarem esses deveres;
  • determinar a retirada de todos os cidadãos, se necessário;
  • se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura de auto e instauração de inquérito;
  • admitir, no recinto do Plenário, a seu critério, somente a presença dos Vereadores, convidados especiais e servidores da Câmara, quando em serviço;
  • credenciar, quando solicitado, representantes de cada órgão da imprensa escrita ou falada, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões, de acordo com a capacidade do recinto reservado à imprensa.

 

VICE-PRESIDENTE

Compete ao Vice-Presidente: 

- substituir o Presidente da Câmara Municipal em Plenário, nas suas faltas ou impedimentos, e, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, assumindo o cargo definitivamente, em caso de vacância, ficando investido na plenitude das respectivas funções.

 

1º SECRETÁRIO

Compete ao 1º Secretário:

  • substituir o Presidente, na ausência do Vice-Presidente, em caso de licenças e impedimentos, e assumir a Vice-Presidência, definitivamente, em caso de vacância do cargo, ficando investido na plenitude das respectivas funções;
  • constatar a presença dos Vereadores na abertura da sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
  • ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
  • fazer a inscrição dos oradores;
  • redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
  • fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
  • assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e autógrafos destinados à sanção;
  • auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Diretoria Legislativa e na observância deste Regimento;
  • verificar quórum, quando solicitado pelos Vereadores, a qualquer momento da sessão.

 

2º SECRETÁRIO

Compete ao 2º Secretário: 

  • assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
  • substituir o 1º Secretário nas suas atribuições, licenças e impedimentos, e assumir o cargo definitivamente, em caso de vacância, ficando investido na plenitude das respectivas funções;
  • auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

 


GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Responsável: Wânia Serpa dos Santos Amano (Portaria 028/2021)

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São atribuições do Gabinete da Presidência: 

I - promover atividades de coordenação político-administrativas da Presidência;

II - assistir o Presidente em sua representação política, administrativa e social;

III - organizar e acompanhar reuniões, quando determinadas pelo Presidente;

IV - promover a interlocução social com visitantes e autoridades, recepcionando-os com respeito e urbanidade;

V - promover as relações do Legislativo com o Executivo, sempre que for necessário;

VI - acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Legislativo ou do Executivo, mantendo controle e prestando informações ao Presidente;

VII - normatizar e organizar o agendamento dos compromissos do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

VIII - receber e distribuir a correspondência oficial dirigida à Presidência;

IX - promover a verificação e a correção dos documentos submetidos à assinatura do Presidente, providenciando, quando for o caso, a conveniente instrução dos processos, bem como encaminhá-los aos órgãos competentes;

X - transmitir, quando for o caso, as determinações do Presidente às demais unidades da Câmara Municipal;

XI - promover, controlar e normatizar as atividades de comunicação e relações públicas da Câmara e estabelecer diretrizes estratégicas de intercomunicação interna e externa da Casa;

XII - acompanhar as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo;

XIII - traçar eventos e sessões solenes oficiais que envolvam o Presidente da Câmara;

XIV - Coordenar o atendimento ao público do Gabinete da Presidência, verificando, preliminarmente, os assuntos a serem tratados;

XV - cumprir e fazer cumprir as normas, em especial o Regimento Interno da Câmara;

XVI - promover políticas estratégicas e elaborar critérios para a cessão, para eventos extraparlamentares, dos auditórios da Câmara Municipal;

XVII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo presidente.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 

Horário de Atendimento: De 08:00 às 13:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Rangel de Oliveira Santos (Portaria 047/2021)

Telefone: (94) 98405-5103

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São atribuições da Assessoria de Comunicação:

 I - divulgar eventos, ações, projetos e realizações de todos os gabinetes e unidades administrativas da Câmara Municipal, tanto para o público interno quanto para o externo;

II - organizar, agendar e acompanhar entrevistas coletivas dos membros da Câmara, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;

III - contatar e articular, permanentemente, com órgãos ou empresas de publicidade, para encaminhar e obter matérias jornalísticas a serem publicadas em âmbito interno e externo da Câmara;

IV - elaborar os textos (releases) a serem divulgados nos veículos de comunicação;

V - editar jornais ou outros informativos, que podem ter publicação e distribuição de fluxo interno ou externo à Câmara Municipal;

VI - orientar o Presidente da Câmara e os Vereadores a lidar com os órgãos de imprensa;

VII - organizar e manter arquivo atualizado com todas as notícias sobre a Câmara Municipal que forem divulgadas nos meios de comunicação, informando ao Presidente aquelas que necessitem de resposta imediata;

VIII - sugerir assuntos de interesse do Poder Legislativo para publicação nos veículos de comunicação;

IX - realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, para torná-los notícias, mediante aprovação superior;

X - colher e selecionar matérias e notícias relevantes que envolvam ou impactem no município, em especial a Câmara e seus membros;

XI - dar suporte, em articulação com o Departamento de Cerimonial, nas atividades cerimoniais realizadas pelo Poder Legislativo;

XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Presidente da Câmara.

 

DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

Horário de Atendimento: De 08:00 às 13:00 de Segunda a Sexta-feira

Responsáveis: Josiane Quintino Pinto e Nayara Cristina Silva Ferreira (Portaria 219/2020)

Telefone: (94) 98405-5103

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São atribuições do Departamento de Cerimonial: 

I - organizar e executar o cerimonial oficial da Câmara, nas cerimônias, solenidades e demais eventos organizados pelo Poder Legislativo;

II - assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores e os ocupantes dos cargos de Direção Superior, Especial e Média em eventos específicos de suas unidades, quando solicitado;

III - promover a realização dos eventos e ações de todos os Gabinetes e unidades administrativas da Câmara Municipal, quando solicitado;

IV - manter banco de dados com informações atualizadas e precisas das autoridades locais;

V - propor e elaborar orçamentos para a realização de eventos;

VI - promover estratégias de organização na cobertura dos eventos;

VII - promover estratégias de mobilização e organização em eventos que envolvam outros órgãos;

VIII - manter atualizados cadastros e bancos de dados de interesse do Departamento de Cerimonial;

IX - organizar a elaboração de convites ou cartas, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, bem como providenciar a distribuição dos mesmos;

X - promover estratégias para o marketing dos eventos nas mídias de grande circulação, em articulação com a Assessoria de Comunicação da Câmara;

XI - promover estratégias para o registro fotográfico ou filmagem das sessões e outros eventos realizados pela Câmara Municipal, em articulação com os setores competentes;

XII - promover a organização, em articulação com os setores competentes, dos equipamentos de sonorização a serem utilizados nos eventos da Câmara;

XIII - organizar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, o controle e a cobertura de eventos realizados pela Câmara Municipal, bem como o controle e a recepção da imprensa, de outros detentores dos meios de comunicação e demais convidados;

XIV - encaminhar à Presidência todo e qualquer pedido de utilização das dependências da Câmara Municipal, para o devido registro e providência;

XV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Presidente da Câmara.

  

GABINETES DOS VEREADORES

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

 

São atribuições dos Gabinetes:

I - coordenar as atividades político-administrativas do gabinete do Vereador com os munícipes, pessoalmente ou por meio das entidades que os representem;

II - assistir o Vereador em sua representação político-administrativa e social;

III - organizar e acompanhar as reuniões, quando determinado pelo Vereador;

IV - recepcionar e fazer a interlocução social com os visitantes, recepcionando-os com respeito e urbanidade;

V - gerenciar as atividades de comunicação e relações públicas do Vereador;

VI - coordenar as relações do gabinete com a Câmara, providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e tomando as devidas providências;

VII - acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Vereador, mantendo controle e prestando informações precisas a ele;

VIII - agendar os compromissos do Vereador;

IX - receber e distribuir a correspondência oficial dirigida ao Vereador;

X - verificar a correção e a legalidade dos documentos submetidos à assinatura do Vereador, providenciando, quando for o caso, a conveniente instrução dos processos;

XI - fazer com que os atos a serem assinados pelo Vereador, a sua correspondência oficial e o seu expediente sejam devidamente preparados e encaminhados;

XII - revisar os atos, correspondências e outros documentos que devam ser assinados pelo Vereador;

XIII - acompanhar as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo;

XIV - acompanhar as sessões solenes oficiais que envolvam o Vereador;

XV - coordenar o encaminhamento de pessoas ao gabinete, verificando, preliminarmente, os assuntos a serem tratados;

XVI - executar o controle da agenda e demais compromissos do Vereador;

XVII - cumprir e fazer cumprir as normas, em especial o Regimento Interno da Câmara;

XVIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe sejam determinadas pelo Vereador.

 


CONTROLADORIA INTERNA

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Controladora Geral: Girlane Alves Rodrigues (Portaria 011/2021)

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São atribuições da Controladoria Interna: 

I - acompanhar e fiscalizar a legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos pelo Poder Legislativo;

II - normatizar e uniformizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos

relativos às atividades de fiscalização e controle relativas às áreas financeiras, contábeis e patrimoniais da Câmara;

III - avaliar:

a) Os controles internos implantados;

b) Os relatórios de Gestão Fiscal;

c) O cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

d) As normas, procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informatizados) e as estruturas organizacionais quanto aos aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança.

IV - fiscalizar:

a) A aplicação e guarda dos recursos públicos;

b) A execução de programas e projetos.

V - acompanhar:

a) As metas bimestrais de arrecadação;

b) Os limites de gastos com pessoal;

c) As ocorrências funcionais;

d) As disponibilidades de caixa;

e) As execuções orçamentárias;

f) As limitações de empenho;

g) A execução de contratos;

h) Os gastos com serviços de terceiros;

i) As receitas da alienação de ativos;

j) O cumprimento dos convênios e contratos celebrados pela Mesa Diretora.

VI - certificar os dados contábeis a serem divulgados nos relatórios de Gestão Fiscal;

VII - analisar as prestações de contas mensais e anuais;

VIII - assessorar o Presidente da Câmara no cumprimento de normas e procedimentos;

IX - exercer auditoria nos sistemas contábeis e financeiros informatizados da Câmara;

X - elaborar instruções e recomendações que visem ao regular funcionamento do sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas à criação de condições indispensáveis que assegurem eficácia ao Controle Interno;

XI - atuar sobre os processos licitatórios e administrativos, verificando a conformidade com a respectiva legislação;

XII - manter arquivo de cópias ou originais, formal e eletrônico, de todos os relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas dos Municípios e das respostas fornecidas para solucionar as pendências levantadas;

XIII - prevenir ou revelar erros e fraudes;

XIV - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades dentro de sua área de competência, dando ciência ao Presidente da Câmara e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da lei;

XV - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e os respectivos relatórios;

XVI - examinar as prestações de contas e tomar as contas, quando for o caso, dos agentes responsáveis pela gestão de recursos destinados à Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor;

XVII - estudar e promover a proposição de medidas visando à correção ou à anulação de atos e ações contrários à legalidade, eficácia e moralidade administrativa;

XVIII - informar, tempestivamente, aos titulares das unidades da Câmara, a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar o patrimônio público e os resultados da gestão;

XIX - definir, juntamente com a Mesa Diretora e a Procuradoria Geral Legislativa, formas de desenvolvimento de suas ações;

XX - elaborar e manter atualizados os manuais de Auditoria, os programas de Auditoria Interna, o plano anual de atividades de Auditoria e o Calendário Anual de Treinamento de pessoal;

XXI - solicitar documentos para auditoria junto a qualquer unidade administrativa da Câmara Municipal de Parauapebas;

XXII - desenvolver, se necessário, trabalhos de autoria in loco no âmbito da Câmara, especialmente das unidades administrativas que manejarem recursos públicos;

XXIII - acompanhar a publicação dos dados que devam ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, cobrando dos setores competentes a atualização das informações;

XXIV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que forem determinadas pela Mesa Diretora.

 

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Horário de Atendimento: De 08:00 às 18:00 de Segunda a Sexta-feira

Procuradora Geral: Alane Paula Araújo (Portaria 007/2021)

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São atribuições da Procuradoria Geral Legislativa: 

I - representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em defesa dos seus interesses;

II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Legislativo;

III - defender os interesses da Câmara Municipal de Parauapebas e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos administrativos;

IV - preparar informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitado;

V - propor à Mesa Diretora a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

VI - pronunciar sobre providências de natureza jurídica de interesse público aconselhadas pela legislação;

VII - pronunciar sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Município e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;

VIII - avocar para si e opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos;

IX - elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;

X - prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;

XI - elaborar parecer jurídico sobre editais de licitação e em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade;

XII - analisar a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias, emitindo manifestação para subsidiar a decisão final pela Presidência;

XIII - requisitar às unidades administrativas da Câmara Municipal, certidões, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestarem imediato auxílio e atendimento às medidas requisitadas no prazo máximo de 03 (três) dias ou naquele indicado na requisição quando alegada urgência para a prestação;

XIV - pronunciar-se previamente a respeito do cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados à Câmara Municipal;

XV - propor à Mesa Diretora as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

XVI - pronunciar, quando solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir como condição de seu prosseguimento;

XVII - celebrar convênios com órgãos semelhantes do Estado e demais unidades da Federação que tenham por objeto a troca de informações e o exercício da atividade de interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de seus Procuradores;

XVIII - manter, conforme necessário, estágios para estudantes de Direito na forma que dispõe a legislação pertinente;

XIX - apresentar, obrigatoriamente, análise jurídica sobre os mais diferentes aspectos, sobretudo de constitucionalidade, legalidade e técnica redacional, em todas as proposições em tramitação na Câmara;

XX - propor à autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos;

XXI - pronunciar-se sobre atividades voltadas à consolidação das leis municipais;

XXII - editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vincularão os demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

XXIII - organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais das portarias emitidas pela Presidência;

XXIV - manter o controle numérico das proposições promulgadas pela Câmara;

XXV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Jerlines Pereira Chaves (Portaria 006/2021)

Telefone: (94) 98406-1601

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São atribuições do Departamento de Licitações e Contratos:

I – coordenar as atividades executadas pelos responsáveis pela condução dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Parauapebas, independente da modalidade eleita;

II – promover a realização de licitações para compra de materiais, contratação de obras e serviços necessários à realização das atividades da Câmara Municipal, nos termos da legislação pertinente;

III – avaliar o cabimento de contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de conformidade com as hipóteses previstas na legislação própria;

IV – promover a tramitação dos processos licitatórios da Câmara;

V – arquivar e manter sob sua guarda os autos dos processos licitatórios;

VI – prestar esclarecimentos dos processos licitatórios às entidades fiscalizadoras, licitantes, sociedade civil e autoridades, nos termos da legislação pertinente;

VII – divulgar e publicar os instrumentos convocatórios e demais atos relativos às contratações da Câmara;

VIII – realizar, gerir e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;

IX – conduzir as sessões públicas referentes às licitações;

X – julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;

XI – receber, analisar, responder e instruir impugnações e recursos, conforme o caso, submetendo os autos à apreciação superior, quando necessário;

XII – submeter à apreciação da Procuradoria as minutas de editais de licitação, contratos e demais instrumentos congêneres, de conformidade com a legislação pertinente;

XIII – submeter ao Controle Interno os processos licitatórios, para análise e parecer;

XIV – promover, quando necessário, as diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de processos licitatórios em andamento;

XV – manter, sob sua guarda e responsabilidade, as vias originais dos processos licitatórios e contratos administrativos do ano vigente;

XVI – publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, no Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e em eventuais outros meios de transparência, os dados e informações pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor, mantendo-os sempre atualizados e publicados nos prazos estabelecidos em normas próprias exaradas pelos órgãos de controle, pela Administração e pela legislação;

XV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

 


DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Diretor Administrativo: Edno Junior Lobato Da Costa (Portaria 004/2021)

Telefone: (94) 98407-5136

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São atribuições da Diretoria Administrativa: 

I - assistir o Presidente da Mesa Diretora em suas relações político-administrativas internas e externas;

II - promover a integração entre as unidades administrativas da Câmara e seus titulares, assegurando o seu funcionamento como unidade;

III - coordenar os esforços das diferentes unidades da Câmara em torno de objetivos comuns;

IV - acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras nas unidades sob sua direção;

V - auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na tomada de decisões que envolvam as atividades desenvolvidas pelas demais unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara;

VI - coordenar a gestão de logística nos eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal ou onde houver envolvimento do Poder Legislativo;

VII - normatizar e administrar serviços de informática, telefonia móvel e fixa, e eletrônicos da Câmara, coordenando e controlando o seu uso;

VIII - normatizar e coordenar o controle de uso de equipamentos reprográficos e o seu material de consumo;

IX - promover a implementação de métodos de avanços tecnológicos em gestão administrativa;

X - acompanhar a política de recursos humanos e gestão de pessoal da Câmara Municipal;

XI - coordenar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal;

XII - normatizar e acompanhar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, controle de frequência, elaboração da folha de pagamento e demais assuntos relacionados à vida funcional dos servidores municipais;

XIII - normatizar e promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara Municipal;

XIV - normatizar e promover treinamentos e cursos de capacitação profissional e funcional aos servidores da Câmara Municipal;

XV - acompanhar, em articulação com a Diretoria Legislativa, o manuseio, a guarda e o registro de todos os documentos, objetos de arquivo e material informacional, bem como a formação tecnológica e atualização de base de dados locais;

XVI - elaborar e implementar normas relativas às atividades de recebimento, triagem, distribuição, tramitação e arquivamento de processos e documentos em trâmite na Câmara;

XVII - normatizar, implementar e coordenar as atividades de atendimento e prestação de informações ao público em geral;

XVIII - normatizar e coordenar a conservação interna e externa dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves, em articulação com os demais órgãos da Câmara, quando necessário;

XIX - normatizar e promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Câmara Municipal;

XX - normatizar medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento das atividades, visando à modernização administrativa;

XXI - normatizar medidas de coordenação, fiscalização, orientação e controle da utilização da frota de veículos automotores de patrimônio da Câmara, bem como da frota terceirizada;

XXII - normatizar medidas de fiscalização, orientação e controle do consumo de combustíveis e lubrificantes utilizados nos serviços de transporte da Câmara;

XXIII - administrar os contratos e convênios de caráter físico ou jurídico da Câmara Municipal;

XXIV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente.

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Tchailles da Silva Oliveira (Portaria 026/2017)

Telefone: (94) 98404-8964

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São atribuições do Departamento de Recursos Humanos:

 I - promover a normatização, orientação e controle da execução das atividades de gestão, avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal;

II - promover a normatização e execução das atividades de rotina de pessoal, como registro de frequência, arquivamento de documentos, protocolos, emissão de certidões e a prestação de outros documentos funcionais;

III - promover procedimentos psicossociais e de reabilitação e readaptação profissional dos servidores da Câmara, bem como disciplinar, orientar, implementar e promover a segurança do trabalho;

IV - coordenar o processamento da folha de pagamento, acompanhando o cadastramento de pessoal, vagas e cargos, bem como a aplicação dos cálculos, índices, reajustes, vencimentos, benefícios, descontos e demais assuntos de cunho financeiro inerentes ao pagamento de

servidores;

V - propor políticas de esclarecimentos de direitos e deveres dos servidores;

VI - acompanhar as programações de férias, licenças e afastamentos, bem como os respectivos pagamentos, aos servidores da Câmara Municipal;

VII - manter o controle de nomeações para o devido preenchimento de vagas em cargos efetivos;

VIII - proceder atos para nomeação de candidatos classificados em concurso público;

IX - propor ao Presidente a realização de sindicâncias, instauração de inquéritos e processos administrativos disciplinares, quando for o caso;

X - cuidar de todo o processo de integração do servidor na Câmara, dentro dos critérios administrativos e jurídicos;

XI - apresentar e orientar o servidor quanto às normas e funções do cargo ao qual este se encontra vinculado;

XII – promover a implementação de diretrizes de modernização e racionalização administrativa emanadas no âmbito do serviço público, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de suas atividades e atendimentos;

XIII - planejar e executar atividades internas e externas, relativas a treinamento e capacitação de pessoal, em coordenação com os demais órgãos da Câmara Municipal;

XIV - atuar na realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal;

XV - promover políticas internas para constante aprimoramento dos quesitos de avaliação de estágio probatório e de desempenho funcional;

XVI - promover as avaliações de desempenho para fins de estágio probatório e desenvolvimento funcional;

XVII - monitorar o processamento de relatórios, certidões e informações sociais e complementares exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

XVIII - monitorar a celebração de convênios, contratos e planos de caráter físico ou jurídico relativo à participação de servidores;

XIX - manter sistema de análise permanente de relatórios das folhas de pagamento e dos demais atos e ocorrências relacionados à concessão de direitos e vantagens, bem como de todo movimento do fluxo funcional da Câmara Municipal;

XX - consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos, informações sobre custos, vantagens, benefícios, bem como informações relativas aos recursos humanos da Câmara;

XXI - efetuar os registros funcionais, em conformidade com a legislação pertinente;

XXII - coordenar todo processo de controle de frequência, pagamento de vencimentos e benefícios, bem como a dedução e recolhimento de impostos e contribuições;

XXIII - dirigir e executar as rotinas de movimentação de pessoal, admissão, demissão, nomeação, exoneração, contrato e distrato;

XXIV - dirigir e manter atualizado o banco de dados dos servidores;

XXV - coordenar o processo de desligamento de servidor e pagamento de verbas rescisórias;

XXVI - publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, os dados pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor;

XXVII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

 

DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Ediel Felix de Souza Júnior (Portaria 046/2021)

Telefone: (94) 98407-0712

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São atribuições do Departamento de Materiais e Serviços:

I - coordenar o controle e a fiscalização da aquisição, armazenamento, guarda e distribuição do material de consumo, expediente e bens permanentes utilizados pela Câmara Municipal;

II - distribuir os bens de consumo e permanentes às unidades administrativas da Câmara;

III - receber, conferir, estocar e distribuir adequadamente o material adquirido pela Câmara;

IV - certificar, através de formulário próprio, o recebimento dos materiais destinados ao abastecimento do almoxarifado;

V - organizar e supervisionar a escrituração de entrada e saída de materiais, mantendo efetivo controle sobre a atualização da documentação correspondente;

VI - elaborar e coletar anualmente, junto às unidades, pesquisas de intenções de aquisições de materiais de consumo e também dos bens permanentes para primeira aquisição ou reposição, uniformizando as descrições dos produtos a serem adquiridos;

VII - manter atualizada a listagem de materiais, devidamente codificados;

VIII - manter atualizado o controle de estoque de materiais existentes no almoxarifado;

IX - informar à chefia imediata sobre a necessidade de materiais para reposição e para complementação de estoque, indicando o respectivo consumo médio mensal e o estoque mínimo;

X - fornecer à unidade requisitante os materiais solicitados através de formulário próprio;

XI - manter os depósitos em condições ideais de conservação e devidamente organizados de modo a permitir a rápida localização dos materiais;

XII - emitir e fornecer, a quem de direito, autorização de saída de materiais, com o objetivo de controlar a saída de materiais das dependências da Câmara;

XIII - coordenar a execução dos serviços de apoio, como a limpeza geral da Câmara e serviços de copa e cozinha;

XIV - controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções, manuais e regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de material;

XV - avaliar e controlar os custos dos transportes, fornecendo dados aos órgãos competentes para estudos e planejamento;

XVI - promover o controle do uso dos veículos e dos gastos de combustível e lubrificantes;

XVII - promover e controlar os seguros, as licenças, os emplacamentos e demais documentos dos veículos de propriedade da Câmara;

XVIII - promover o estabelecimento de critérios para a utilização de serviços de terceiros, no transporte de servidores e materiais;

XIX - promover o acompanhamento, controle e fiscalização referente à manutenção e à utilização da frota de veículos oficiais da Câmara, bem como a contratação de veículos de terceiros;

XX - promover normatização do manuseio dos veículos da Câmara, acompanhando a validade da CNH dos motoristas;

XXI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

Ao Departamento de Materiais e Serviços compete atuar no apoio logístico, de material, serviços gerais, transporte e abastecimento de insumos da Câmara Municipal.

  

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Ronaldo Silva de Sousa (Portaria 052/2021)

Telefone: (94) 98404-2319

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São atribuições do Departamento de Compras:

 I - realizar cotações de preços para a aquisição de materiais de consumo, bens patrimoniais e contratação de serviços, instruindo os processos administrativos internos com a documentação respectiva;

II - efetuar pesquisas de preços juntos a outros órgãos públicos e em sítios oficiais, bem como em outras fontes válidas, para instruir os processos administrativos licitatórios de compras/contratações;

III - prestar informações e assistência ao Departamento de Licitações e Contratos;

IV - atualizar constantemente o cadastro de fornecedores da Câmara;

V - propor alterações necessárias no sistema de compras e cadastro de fornecedores.

VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

  

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Daniel Pereira Lima (Portaria 197/2021)

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São atribuições do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação:

 I - formular o plano estratégico tático e operacional e as políticas de segurança da informação;

II - estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um sistema de gestão de segurança da informação;

III – promover a implementação de diretrizes de modernização e racionalização administrativas emanadas no âmbito do serviço público, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de suas atividades e atendimentos;

IV - (Revogado pela Resolução no 008/2019)

V - planejar e propor metodologias, normas, técnicas, padrões e níveis de qualidade para o desenvolvimento de sistemas de informação, para os serviços de rede, banco de dados e ambientes operacionais;

VI - identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e ou aquisição;

VII - planejar e executar atividades internas e externas, relativas a treinamento e capacitação inerentes as áreas da tecnologia da informação e automação;

VIII - administrar, através de seus setores competentes, os serviços de informática, telefonia móvel e fixa, equipamentos reprográficos e demais equipamentos eletrônicos da Câmara, coordenando seu uso;

IX - inspecionar a rotina de uso e a conservação dos equipamentos sob sua administração, dentro dos parâmetros da norma que os regulamenta;

X - referenciar, acompanhar e fiscalizar contratos que atendam a tecnologia de Informação de telefonia e automação desta Casa;

XI - acompanhar as atividades de instalação, implantação, configuração e gerenciamento de soluções de tecnologia da informação e comunicação, zelando pela qualidade do atendimento;

XII - acompanhar a gestão de projetos de desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, bem como a análise, a implementação, os testes, a manutenção e a documentação de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na

organização;

XIII - acompanhar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados, ambientes operacionais e monitoramento dos níveis de qualidade; 

XVI - prestar suporte técnico e manutenção de equipamentos distribuídos em todas as unidades da Câmara Municipal;

XVII - prestar apoio aos servidores da Câmara Municipal nas ocorrências envolvendo equipamentos de TI;

XVIII - atuar em procedimentos administrativos que dependam de análise técnica pertinente à área de atuação do Departamento, elaborando pareceres, informes técnicos e relatórios, observando e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

 I - Setor de Infraestrutura, com as seguintes atribuições:

a) Realizar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados e ambientes operacionais, monitorando os níveis de qualidade;

b) Identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e/ou aquisição;

c) Acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução;

d) Estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para a infraestrutura tecnológica, inclusive os relacionados à segurança da informação e comunicação;

e) Estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos serviços de suporte e infraestrutura;

f) Participar em atividades de consultoria, suporte técnico e capacitação de usuários da infraestrutura desta Casa, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação;

g) Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas;

h) Realizar a gestão e a implementação da governança de TI;

i) Elaborar e gerenciar ações de contingência dos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

II - Setor de Desenvolvimento, com as seguintes atribuições:

a) Realizar a gestão de projetos de desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, incluindo a análise, a implementação, os testes, a manutenção e a documentação de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na

organização;

b) Identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e ou aquisição;

c) acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução;

d) Estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para o desenvolvimento de sistemas, inclusive o modelo corporativo de dados e os relacionados à segurança da informação;

e) Estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos sistemas de informação e comunicação;

f) Participar em atividades de consultoria, suporte técnico e capacitação de usuários e desenvolvedores desta Casa, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação e pela padronização das soluções desenvolvidas;

g) Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas; e realizar a gestão e a implementação da governança de TI.

III - Setor de Suporte, com as seguintes atribuições:

a) Realizar trabalho de apoio no desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na organização;

b) Apoiar as atividades de planejamento, instalação, implantação, configuração e gerenciamento de soluções de tecnologia da informação e comunicação, zelando pela qualidade do atendimento;

c) Apoiar as atividades de prospecção de soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação;

d) Acompanhar a fase de execução nos processos de contratação de bens e serviços de TI;

e) Prestar apoio tecnológico às unidades da Câmara em tarefas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação;

f) Contribuir para a implementação de processos de segurança da informação e comunicação.

 

 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 18:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Antônio Moura Lima (Portaria 090/2021)

Telefone: (94) 98407-6041

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São atribuições do Departamento de Polícia Legislativa:

 I - exercer o poder de polícia na Câmara Municipal, mantendo a ordem e a segurança em todas as suas dependências, devendo, quando for o caso, conter e retirar quem esteja cometendo crime ou perturbando as atividades da Casa;

II - dar proteção a vereadores, servidores e terceiros que estiverem nas dependências da Câmara Municipal;

III - monitorar e auxiliar as atividades de controle das entradas e saídas do edifício da Câmara, podendo proceder à revista de pessoas, seus pertences e veículos, quando houver necessidade;

IV - realizar o policiamento, a revista, a busca e a apreensão de objetos e pessoas nas dependências da Câmara, de acordo com instruções da chefia ou quando solicitado pela Presidência;

V - promover a segurança de autoridades nas dependências da Câmara, bem assim, de servidores e vereadores em exercício fora da sede, quando determinado pela Presidência;

VI - responsabilizar-se pelas atividades de prevenção e combate a incêndio no interior da Câmara, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Parauapebas, zelando pela manutenção e funcionamento dos equipamentos e sistemas hidráulicos adquiridos para esse fim;

VII - inspecionar e registrar a entrada e saída de volumes ou objetos das dependências da Câmara, que denote não estar dentro dos parâmetros normais e costumeiros;

VIII - investigar as ocorrências nas áreas sob administração da Câmara, inclusive nos estacionamentos interno e externo;

IX - realizar ações de inteligência destinadas a instrumentalizar o exercício da Polícia Legislativa, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

X - controlar, por meio de câmeras de vídeo monitoramento, todo o interior do prédio da Câmara, inclusive ter a guarda e o controle dos equipamentos, com acesso restrito aos seus membros, salvo autorização em contrário expedida pela Presidência da Casa;

XI - realizar a coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições, bem como desenvolver seu próprio banco de dados;

XII - manter o registro das ocorrências inerentes à Polícia e realizar, no âmbito da Câmara Municipal, investigações e sindicâncias compatíveis com os objetivos da Polícia Legislativa;

XIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Diretor Administrativo.

 

DIRETORIA LEGISLATIVA 

Horário de Atendimento: De 08:00 às 18:00 de Segunda a Sexta-feira

Diretor Legislativo: Jardison James Gomes Silva e Silva (Portaria 012/2021)

Telefone: (94) 98404-3805

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São atribuições da Diretoria Legislativa:

I - acompanhar a tramitação dos projetos de leis, resoluções e outros atos normativos de competência ou submetidos à apreciação da Câmara;

II - subsidiar e orientar as demais unidades da Câmara no uso de metodologias, na elaboração de programas, requerimentos, emendas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos aplicados;

III - coordenar a normatização do registro e protocolo de todos os documentos remetidos à Câmara, bem como realizar a respectiva distribuição;

IV - comunicar ao Presidente da Mesa Diretora, atos legislativos detectados e considerados irregulares, ilegais ou inconstitucionais;

V - coordenar o registro e a lavratura das atas;

VI - coordenar a elaboração da pauta dos trabalhos parlamentares;

VII - coordenar a organização e a manutenção do banco de dados para o intercâmbio de informações com outros órgãos federais, estaduais, municipais e entidades diversas;

VIII - transcrever ou registrar a lavratura das atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;

IX - providenciar, com antecedência, a pauta da Ordem do Dia para realização das sessões;

X - providenciar cópias das atas das sessões e o devido encaminhamento aos gabinetes dos Vereadores, dentro do prazo regimental;

XI - auxiliar a Mesa Diretora durante as sessões, no que for solicitado;

XII - observar a assinatura dos Vereadores nas proposições e em outros documentos, bem como exigir sua aposição, quando for necessário;

XIII - providenciar a convocação escrita, quando necessário, aos Vereadores, para sessão extraordinária, estabelecida no Regimento Interno da Câmara;

XIV - observar e dar procedimento aos regimes de tramitação das proposições estabelecidos no Regimento Interno da Câmara;

XV - manter o registro cronológico de todos os documentos emitidos, procedidos e assinados pelo Presidente da Mesa Diretora;

XVI - receber, protocolar, distribuir e recolher processos às Comissões Permanentes para emissão de pareceres;

XVII - informar e agendar reuniões com os membros das respectivas Comissões Permanentes, bem como acompanhá-las, quando solicitado;

XVIII - reunir documentos pertinentes aos processos destinados à avaliação das Comissões Permanentes;

XIX - providenciar a afixação, no quadro de avisos da Câmara, da pauta da sessão da Ordem do Dia, dentro das normas regimentais;

XX - executar ou acompanhar a leitura da ata da sessão anterior, bem como observar a discussão, votação e assinatura da Mesa Diretora, após a aprovação dos Vereadores;

XXI - assistir às sessões parlamentares, a fim de acompanhar e registrar o que for necessário;

XXII - providenciar a elaboração da programação a ser obedecida nas sessões solenes;

XXIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente.

 

DEPARTAMENTO DE ARQUIVO E REGISTROS

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe: Maria Luciete Martins Oliveira (Portaria 255/2021)

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São atribuições do Departamento de Arquivo e Registros:

I - providenciar o arquivamento de todas as proposições apresentadas nas legislaturas anteriores, não submetidas à apreciação do Plenário;

II - normatizar o manuseio, a guarda, o registro e a classificação de todos os documentos, objetos de arquivo, material informacional, e a atualização de bases de dados locais, controlando os documentos originais e/ou as cópias;

III - realizar a guarda, manutenção e conservação do estado natural de todos os objetos de arquivo sob sua responsabilidade;

IV - normatizar técnicas administrativas para o manuseio e retirada dos documentos pertinentes ao arquivo geral;

V - disponibilizar critérios para a classificação, cadastro e arquivamento dos documentos;

VI - disponibilizar condições e critérios para a encadernação de documentos;

VII - proporcionar a aquisição de sistemas de informações para o armazenamento e a catalogação dos documentos para arquivo;

VIII - coordenar e executar, diretamente, os serviços de fotocópias de documentos da Câmara Municipal de Parauapebas;

IX - normatizar técnicas administrativas para o armazenamento eletrônico e/ou formal de todos os documentos e objetos de arquivo da Câmara Municipal;

X - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e pelo Diretor Legislativo.

 

DIRETORIA FINANCEIRA

Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Diretor Financeiro: Wellygton Pablo Oliveira dos Santos (Portaria 005/2021)

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São atribuições da Diretoria Financeira: 

I - subsidiar e orientar as demais unidades da Câmara no uso de metodologias, na justa e correta aplicação de verbas, bem como na prestação de contas de recursos aplicados;

II - promover o processamento da despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;

III - promover o recebimento, pagamento, a guarda e o movimento do dinheiro e outros valores da Câmara Municipal;

IV - promover a fiscalização e fazer a tomada de contas das unidades administrativas encarregadas de movimentar dinheiros e valores;

V - efetuar o lançamento e conciliação de extrato bancário para baixa de valores orçamentários;

VI - identificar débitos e créditos pendentes a classificar;

VII - manter e controlar os saldos diários;

VIII - conferir e fechar o caixa diariamente, através de relatório, verificando valores debitados e creditados;

IX - enviar à Contabilidade todos os movimentos dos caixas, com seus respectivos documentos;

X - conferir os saldos de bancos diariamente para a montagem do fluxo financeiro;

XI - manter o controle e a emissão de cheques;

XII - fornecer à Mesa Diretora relatórios, informações e demonstrativos financeiros;

XIII - prestar informações e documentos à Controladoria Interna, sempre que solicitado;

XIV - participar e propor a elaboração do Orçamento Anual da Câmara Municipal;

XV - promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do orçamento;

XVI - administrar o controle do registro da movimentação orçamentária da Câmara Municipal;

XVII - propor técnicas administrativas na guarda e no armazenamento formal e eletrônico da movimentação orçamentária da Câmara;

XVIII - propor técnicas administrativas em concordância com a área de atuação para o registro e a atualização diária dos títulos e valores;

XIX - coordenar, em conformidade com as leis, o registro dos encargos sociais, contribuições, impostos e fundos regulamentares;

XX - coordenar o registro dos processos de pagamentos;

XXI - proporcionar constante contato e articulação com o Tribunal de Contas, objetivando orientação sobre medidas adotadas pelo sistema orçamentário;

XXII - acompanhar e propor sugestões na elaboração do conteúdo de emendas orçamentárias e documentos afins;

XXIII - acompanhar e dar suporte, quando solicitado, nas licitações e nos contratos derivados de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

XXIV - elaborar relatórios, informações e demonstrativos orçamentários, bem como mantê-los atualizados;

XXV - organizar documentos para prestação de contas;

XXVI - normatizar e coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro e inventário dos bens de patrimônio da Câmara Municipal;

XXVII - publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, os dados pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente.

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 18:00 de Segunda a Sexta-feira

Contador: José Carlos de Vasconcelos Silva (Portaria 065/2016)

Telefone: (94) 98405-5388

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São atribuições do Departamento de Contabilidade:

I - elaborar e publicar relatório resumido de execução orçamentária (RREO), e relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme determinação da legislação em vigor;

II - emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

III - executar a escrituração contábil, de acordo com as normas vigentes;

IV - organizar e manter atualizados os arquivos de documentos específicos à sua área de atuação;

V - contabilizar a movimentação financeira da Câmara Municipal de Parauapebas;

VI - supervisionar e controlar os fluxos de receitas e despesas;

VII - providenciar e controlar o suprimento de fundos à unidade responsável;

VIII - organizar e providenciar a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios;

IX - supervisionar e executar as atividades contábeis, compreendendo o controle e conferência das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, bem como atender aos encargos sociais decorrentes das despesas a serem realizadas;

X - realizar a apuração e recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, bem como obedecer aos prazos vigentes;

XI - implantar e manter atualizado o SIAFEM;

XII - fornecer à Mesa Diretora e ao Diretor Financeiro relatórios, informações e demonstrativos contábeis;

XIII - fornecer informações e documentos à Controladoria Interna, sempre que solicitado;

XIV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Financeiro.

 

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 18:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe: Cleidiane de Oliveira Ferreira (Portaria 1.162/2016)

Telefone: (94) 98406-8710

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Art. 35. São atribuições do Departamento de Patrimônio:

I - organizar, dirigir e executar as atividades inerentes aos serviços de Patrimônio;

II - coordenar o controle e a fiscalização do tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis pertencentes à Câmara Municipal;

III - proceder ao tombamento dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara, afixando as respectivas plaquetas de identificação, para fins de inventário;

IV - manter atualizado e organizado o controle dos bens patrimoniais, de modo a permitir sua imediata identificação e localização;

V - manter atualizado o cadastro dos responsáveis pelos bens patrimoniais dos diversos setores da Câmara;

VI - controlar, através de formulário próprio ou sistema informatizado de controle do patrimônio, a transferência de bens patrimoniais entre os diversos setores da Câmara;

VII - elaborar anualmente demonstrativo patrimonial dos bens móveis e imóveis para confronto com os registros contábeis;

VIII - controlar e registrar a alienação e baixa de bens patrimoniais;

IX - proceder, anualmente, ou quando se fizer necessário, ao inventário para verificação física de bens patrimoniais, informando à chefia imediata sobre qualquer distorção verificada no confronto físico-cadastral;

X - responder pelo tombamento, incorporação e baixa dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara;

XI - orientar os diversos setores sobre a utilização dos materiais permanentes;

XII - fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

XIII - efetuar registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis;

XIV - realizar conferência da entrega de material permanente;

XV - confeccionar balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Parauapebas;

XVI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Financeiro.

 

INSTITUTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL (ILCM)

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O Instituto Legislativo da Câmara Municipal foi criado pela Resolução nº 005/2010 e tem como atribuições:

 I - realizar estudos, pesquisas e debates para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas no município de Parauapebas;

II - subsidiar os trabalhos parlamentares, oferecendo suporte técnico-temático à ação legislativa para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da sociedade parauapebense, visando seu desenvolvimento e justiça social;

III - realizar estudos, atividades e debates sobre o Município, o Poder Legislativo, ética, cidadania e projetos de desenvolvimento, visando ao aprimoramento social e da democracia;

IV - preparar, elaborar e acompanhar a implantação de convênios e protocolos de cooperação técnica a serem firmados pela Câmara Municipal de Parauapebas com outros institutos, órgãos públicos e universidades;

V - propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e o aperfeiçoamento da participação política;

VI - realizar, como atividade preparatória de cada legislatura e durante as sessões legislativas, seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição, o exercício do mandato, processo legislativo, atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos Vereadores;

VII - atuar em conjunto com as diversas Comissões da Câmara Municipal de Parauapebas, visando ao levantamento de dados técnicos, à elaboração de estudos e pesquisas e à realização de eventos sobre temas de interesse do Poder Legislativo ou sobre projetos de lei

em tramitação;

VIII - atuar em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Parauapebas, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação profissional dos servidores, através de convênios com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo;

IX - implantar, através de convênios com instituições universitárias, cursos de especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de servidores e profissionais nestas áreas;

X - realizar estudos, seminários, campanhas e debates, para orientar a legislação participativa e a iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Câmara Municipal de Parauapebas;

XI - subsidiar fomento às atividades culturais, educacionais e esportivas, com utilização de recursos próprios, ou por meio de formalização de convênios com entidades públicas e privadas; 

XII - implantar, manter e administrar, na forma da legislação pertinente, veículos de comunicação institucional, nas diversas mídias existentes tais como: rádio, TV, periódicos, gráfica, portal de internet e outras que porventura venham a ser criadas e sejam compatíveis com os objetivos do Instituto;

XIII - desenvolver atividades de pesquisa, preservação e divulgação da história, das ideias, do debate e da vida político-parlamentar de Parauapebas;

XIV - promover a organização, guarda, preservação e restauração do acervo histórico e institucional da Câmara Municipal de Parauapebas; 

XV - proporcionar o acesso da sociedade a informações e dados sobre o Poder Legislativo;

XVI - promover a divulgação das matérias apreciadas e das atividades realizadas pelo Poder Legislativo.

  

DIRETORIA GERAL (ILCM)

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Diretor-Presidente: Gedeão Roberto de Sousa (Portaria 051/2021)

Telefone: (94) 98406-9472

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São atribuições da Diretoria Geral:

I - dirigir, supervisionar e fazer executar os trabalhos do Instituto Legislativo da Câmara Municipal;

II - determinar e coordenar as atividades de realização de estudos, pesquisas e debates para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas no Município de Parauapebas;

III - promover a realização de estudos, atividades e debates sobre o Município, o Poder Legislativo, ética, cidadania e projetos de desenvolvimento, visando ao aprimoramento social e da democracia;

IV - promover e determinar a realização de medidas visando subsidiar os trabalhos parlamentares, mediante oferecimento de suporte técnico à ação legislativa para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da sociedade parauapebense, visando seu desenvolvimento e justiça social;

V - promover e supervisionar a implantação de convênios e protocolos de cooperação técnica a serem firmados pela Câmara Municipal com outros institutos, órgãos públicos e universidades, na área de atuação do Instituto Legislativo;

VI - garantir a promoção de ações legislativas na área de políticas públicas objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e o aperfeiçoamento da participação política;

VII - promover a realização de seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição, o exercício do mandato, processo legislativo, atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos vereadores;

VIII - realizar atuação em conjunto com as diversas Comissões da Câmara Municipal de Parauapebas, visando ao levantamento de dados técnicos, à elaboração de estudos e pesquisas e à realização de eventos sobre temas de interesse do Poder Legislativo ou sobre projetos de lei em tramitação;

IX - promover atuação em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Câmara, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação profissional dos servidores, através de convênios com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo;

X - promover a implantação, através de convênios com instituições universitárias, de cursos de especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de servidores e profissionais nestas áreas;

XI - promover a realização de estudos, seminários, campanhas e debates, para orientar a legislação participativa e a iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Câmara;

XII - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Biblioteca e Memorial Legislativos, bem como da Rádio e TV da Câmara;

XIII - assistir e atender determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores; 

XIV - exercer outras atividades correlatas às suas competências.

 

DEPARTAMENTO DE MEMORIAL E BIBLIOTECA LEGISLATIVA

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 18:00 de Segunda a Sexta-feira

Bibliotecária: Cristiane Pereira Carvalho (Portaria 027/2017)

Telefone: (94) 98407-0125

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São atribuições do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa:

I – dirigir as atividades sob sua responsabilidade, planejando, organizando, supervisionando e executando as mesmas, para assegurar os resultados desejados;

II – identificar as necessidades dos usuários da biblioteca em relação à área de atuação, propondo políticas de ação, normas, diretrizes e procedimentos a serem adotados;

III – assistir à administração do Instituto Legislativo e da Câmara de um modo geral, emitindo pareceres ou informações sobre assuntos pertinentes à área de atuação, colaborando no processo de tomada de decisão;

IV – organizar e executar os trabalhos da área de atuação baseando-se nas diretrizes da política geral, para assegurar o seu fluxo normal, o resultado previsto e a homogeneidade de administração da Câmara; 

V – manter a administração do Instituto Legislativo e da Câmara informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas; 

VI – manter o acervo da biblioteca organizado, devidamente catalogado;

VII – elaborar projetos e propostas para aquisição de livros;

VIII – normatizar o manuseio, a guarda e o registro do material informacional e na formação e atualização de bases de dados locais, atendendo ao público, controlando os empréstimos e devoluções para permitir a manutenção e recuperação do acervo e sua disseminação;

IX – atender e orientar o usuário na localização do material que necessita, na utilização dos recursos literários, impressos e eletrônicos, bem como no uso geral da biblioteca;

X – executar atividades referentes aos empréstimos, informando ao usuário sobre o regulamento da biblioteca, efetuando a inscrição, organização e mantendo o cadastro de usuários e o controle do empréstimo, tomando as providências necessárias em caso de atraso na devolução, para permitir o controle do acervo bibliográfico;

XI – promover nas atividades técnicas de seleção e aquisição por compra, doação ou permuta de material informacional e literário; 

XII – auxiliar nas atividades de tombamento e de incorporação patrimonial dos bens bibliográficos, para fins de registro, controle patrimonial e contábil;

XIII – preparar e controlar materiais para encadernação assegurando a conservação do material literário e informacional; 

XIV – representar o Memorial junto à administração do Instituto Legislativo;

XV – identificar e propor a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades do Memorial;

XVI – desenvolver e gerenciar atividades de pesquisa, preservação e divulgação da história, das ideias, do debate e da vida político-parlamentar de Parauapebas;

XVII – promover a organização, guarda, preservação e restauração do acervo histórico e institucional da Câmara Municipal de Parauapebas; 

XVIII – gerenciar o acesso da sociedade a informações e dados sobre o Poder Legislativo;

XIX – sugerir políticas e estratégias de atuação e de uso do Memorial;

XX – orientar a condução e execução dos serviços de apoio para a realização de exposições e outros eventos; 

XXI – assistir e atender determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores; 

XXII – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

 

DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe: Felipe Almeida Borges (Portaria 429/2021)

Telefone: (94) 98406-7077

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Art. 16. São atribuições do Departamento de Rádio e TV: 

I – dirigir as atividades sob sua responsabilidade, planejando, organizando, supervisionando e executando as mesmas, para assegurar os resultados desejados;

II – coordenar a difusão de matérias na rádio e TV da Câmara;

III – representar o Departamento junto à administração do Instituto Legislativo;

IV – identificar e propor a infraestrutura e os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades da Rádio e TV do Instituto;

V – elaborar planejamento constante de atividades, a ser apresentado e submetido à Direção;

VI – definir as matérias a serem noticiadas, em conjunto com os setores técnicos competentes; 

VII – elaborar a programação da rádio, a ser submetida à deliberação superior;

VIII – identificar as necessidades dos ouvintes e usuários em relação à área de atuação, propondo políticas de ação, normas, diretrizes e procedimentos a serem adotados;

IX – participar da elaboração das políticas a serem adotadas pela Câmara, referentes à área em que atua, baseando-se nos informes e conclusões levantadas e em sua experiência, a fim de contribuir na definição de objetivos gerais e específicos para a articulação com as demais áreas; 

X – colaborar na elaboração do plano de atividades da área de atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades, sistemas e rotinas;

XI – assistir à administração do Instituto Legislativo e da Câmara de um modo geral, emitindo pareceres ou informações sobre assuntos pertinentes à área de atuação, colaborando no processo de tomada de decisão;

XII – organizar os trabalhos da área de atuação baseando-se nas diretrizes da política geral, para assegurar o seu fluxo normal, o resultado previsto e a homogeneidade de administração da Câmara;

XIII – dirigir, orientar e controlar o desenvolvimento das atividades da área de atuação;

XIV – manter a administração do Instituto Legislativo e da Câmara informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas; 

XV – manter contatos com outros órgãos, visando obter subsídios para o desenvolvimento da área de atuação;

XVI – zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; 

XVII – assistir e atender determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores; 

XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

 

DEPARTAMENTO DE AUTOMAÇÃO

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe: Brunna Nazareno Escobar (Portaria 035/2021)

 

 

São atribuições do Departamento de Automação:

I – identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e/ou aquisição;

II – acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de automação, monitoramento, iluminação, áudio e vídeo, inclusive a fase de execução;

III – realizar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos equipamentos de automação e monitoramento;

IV – realizar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos equipamentos de iluminação, áudio e vídeo;

V – operacionalizar e executar, em conjunto com a unidade responsável, a gestão dos equipamentos de áudio e vídeo, bem como a distribuição e/ou transmissão de seus produtos; 

VI – analisar, preparar e operar, em conjunto com a unidade responsável, a iluminação cênica e sonoplastia das sessões da Câmara e outros eventos relacionados. 

 

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

Chefe:  Fernando Henrryck Leal de Sousa (Portaria 254/2021)

Telefone: (94) 98404-3290

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O Serviço de Atendimento ao Cidadão — SAC, físico e virtual,  instituído pela Resolução 004/2016, com a finalidade precípua de assegurar, de modo permanente e eficaz, o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos atos e ações da Câmara Municipal de Parauapebas.

 

OUVIDORIA LEGISLATIVA

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

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Compete à Ouvidoria Legislativa:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores públicos ou agentes políticos da Câmara Municipal de Parauapebas;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas e/ou elogios relativos à atuação da Câmara Municipal;

III - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas decorrentes do exercício dos direitos previstos nos incisos anteriores, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

IV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar violações, ilegalidades ou abusos constatados, bem assim aquelas necessárias à regularidade e otimização dos trabalhos legislativos e administrativos;

V - sugerir à Presidência, a partir da análise quantitativa e qualitativa de seus atendimentos, medidas de caráter geral destinadas à melhoria dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Parauapebas à sociedade;

VI - organizar e manter atualizados arquivos de documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

VII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados.

 

CENTRAL DE INFORMAÇÕES

 Horário de Atendimento: De 08:00 às 14:00 de Segunda a Sexta-feira

  

Compete à Central de Informações:

I - realizar atendimento presencial na sede da Câmara Municipal, prestando orientações sobre os direitos do usuário, o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas unidades administrativas deste Poder;

II - receber documentos e requerimentos de acesso a informações, solicitando das unidades administrativas competentes os documentos, dados ou informações necessários à resposta do requerimento apresentado pelo usuário;

III - controlar o cumprimento dos prazos, por parte das unidades administrativas, para a apresentação de dados, documentos e informações necessários ao atendimento das requisições dos usuários, nos prazos designados pela legislação em vigor;

IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia das unidades administrativas da Câmara Municipal, quando necessário;

V - fornecer ao usuário, no prazo legal, todas as informações solicitadas;

VI - orientar o usuário, na impossibilidade de prestação da informação solicitada, sobre o local onde possa obtê-la;

VII - acompanhar os pedidos de informações direcionados à Câmara Municipal através do endereço eletrônico, tratando-os e respondendo-os, no prazo legal;

VIII - informar a Presidência, com urgência, eventual resistência de qualquer unidade administrativa da Câmara Municipal no fornecimento de dados, documentos ou informações necessários à resposta de requerimentos, para as providências necessárias.

Para o pleno desempenho de suas atribuições, a Central de Informações deverá:

  1. manter intercâmbio permanente com os serviços de protocolo e arquivo;
  2. buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios institucionais;
  3. atuar de forma integrada com a Ouvidoria Legislativa.

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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