Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 48/2020, de autoria da vereadora Francisca Ciza (PP), que proíbe o início de obras públicas em Parauapebas sem o término das fases administrativas ou judiciais, do processo de desapropriação da área.
EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20200023
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosEXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: Nº.20200023
ORIGEM.....................: CONVITE Nº 1/2020-0002CMP
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
CONTRATADA.....: FENIX SERVIÇOS & COMÉRCIO EIRELI
OBJETO......................: Aquisição de cestas natalinas para serem distribuídas aos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará .
VALOR TOTAL................: R$ 109.076,94 (cento e nove mil, setenta e seis reais e noventa e quatro centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.15, no valor de R$ 109.076,94
VIGÊNCIA...................: 04 de Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Dezembro de 2020
O vereador Joel do Sindicato (PDT) propôs, por meio da Indicação nº 428/2020, que seja regulamentada em Parauapebas a Lei Federal nº 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a obrigatoriedade de compensação.
Proposto pelo vereador José Pavão (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2020, que concedia o título de Cidadão Honorário de Parauapebas ao secretário municipal de Educação, Luiz Vieira, foi rejeitado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (1º).
EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20200022
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosEXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: Nº.20200022
ORIGEM.....................: CONVITE Nº 1/2020-00001CMP
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
CONTRATADA(O).....: JVX CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO EIRELI
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de ampliação e de reforma da sede da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
VALOR TOTAL................: R$ 316.111,00 (trezentos e dezesseis mil, cento e onze reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.1001 Ampl. Revit. Adaptação e Instal.de anexos do Prédio sede do Legislativo , Classificação econômica 4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 4.4.90.39.99 no valor de R$ R$ 316.111,00 .
VIGÊNCIA...................: 01 de Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Dezembro de 2020
AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 1/2020-00003CMP
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosAVISO DE LICITAÇÃO
CONVITE: Nº 1/2020-00003CMP
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 9:00 horas do dia 10 de dezembro de 2020, fará realizar licitação na modalidade CONVITE, tipo menor preço global , contratação de serviços de decoração natalina das áreas internas e externas do prédio da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará., de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.
O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,na lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações realizadas pela lei complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e disposição da lei complementar Municipal de n°009/2016.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, na avenida F, Qd. 33, lote especial, Bairro Beira Rio II, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 8:00 às 14:00 horas de segunda a Sexta-feira.
PARAUAPEBAS - PA, 03 de dezembro de 2020
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Marlene Rodrigues de Sousa
Comissão Permanente de Licitação
Presidente 350/2020
A vereadora Eliene Soares (MDB) continua com forte atuação legislativa durante as sessões ordinárias. Na sessão ordinária desta terça-feira (01), a parlamentar apresentou ao plenário três indicações com foco no alinhamento do fornecimento das políticas públicas entre o governo estadual e municipal.
Na manhã desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Parauapebas realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 73/2020, que dispõe sobre o orçamento financeiro do município para 2021.
Lideranças comunitárias, vereadores, secretários municipais e profissionais liberais participaram na última sexta-feira (27), na Câmara Municipal de Parauapebas, de uma audiência pública para debater alterações no Código de Tributação do município.
Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, quando for identificada.
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