Parlamentares mantêm veto do prefeito a projeto que previa divulgação da localização dos radares de velocidade em site institucional

A referida proposição determinava que o poder público municipal deveria disponibilizar em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos os radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o município, além da velocidade limite de cada um.

Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que o município já torna público e transparente o limite de velocidade realizado pelos medidores, por meio de placas de sinalização.

De acordo com o gestor municipal, Parauapebas cumpre as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), especialmente em relação ao estudo técnico viário; aprovação metrológica dos medidores de velocidade pelo Inmetro ou autoridade delegada; instalação de placas R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo; e a não instalação de medidor de velocidade do tipo fixo em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo.

O prefeito acrescenta ainda que o Contran não determina a publicação em site oficial quanto aos locais de atuação de medidores de velocidade do tipo portátil, somente se deve publicizar o local de instalação do medidor de velocidade do tipo fixo.

Concordando com a justificativa do prefeito, todos os parlamentares presentes em plenário foram favoráveis ao veto e o Projeto de Lei nº 187/2021 será arquivado.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Felipe Borges (Ascomleg 2022)