Minuto Parlamentar 28/11/2017
Veja um resumo da sessão ordinária desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Parauapebas, nesta edição do Minuto Parlamentar.
O Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do governo municipal, que solicita autorização do parlamento para contribuir com a Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás (Amat Carajás), foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (28). Com os votos favoráveis dos vereadores, o custeio dos encargos financeiros decorrerão de dotação orçamentária própria, em caráter mensal.
Foi aprovada em primeira votação, na sessão extraordinária da Câmara Municipal de quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, que inclui a segurança pública como uma das áreas a serem beneficiadas com os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Parauapebas.
Visando proporcionar mais segurança, desenvolvimento e qualidade de vida para a população, o vereador Elias da Construforte (PSB) solicitou que o Executivo Municipal realizasse a instalação de iluminação pública na Estrada Faruk Salmen, no trecho que vai da Delegacia de Polícia Civil até o trevo da Palmares Sul.
Os vereadores Joel Alves e Francisca Ciza, ambos do DEM, solicitaram do Poder Executivo, na sessão ordinária de terça-feira (28), a construção de uma barragem para ajudar a abastecer a cidade com água e a realização de concurso público municipal para os cargos de professores de 1º e 2º ciclos.
O Projeto de Lei nº 22/2017 foi aprovado na manhã desta terça-feira (28), alterando os dispositivos da Lei nº 4.253/02, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, sistema, conselho, fundo, controle e licenciamento ambiental.
Com o intuito de incentivar a preservação do meio ambiente e contribuir com a educação ambiental, o vereador Zacarias Marques (PSDB) propôs ao prefeito Darci Lermen, na Indicação nº 311/2017, que transforme a área de proteção verde, localizada no Bairro Nova Carajás, em uma trilha educativa ambiental.
A solicitação para a entrega da honraria foi apresentada pelo vereador Elias Ferreira (PSB) por meio do Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2017 na sessão ordinária desta terça-feira (28). O título de "Cidadã Honorária" foi concedido à juíza de Direito Eline Salgado Vieira, como reconhecimento aos “relevantes serviços sociais prestados ao município de Parauapebas”.
O Veto n° 1/2017, no qual o prefeito Darci Lermen decidiu rejeitar integralmente o Projeto de Lei nº 027/2017, por inconstitucionalidade, foi derrubado pelos vereadores. A referida proposição é de autoria do vereador Marcelo Parcerinho (PSC) e alterou os requisitos para investidura no cargo de auditor fiscal no âmbito da administração municipal.
Ao ver a Medida Provisória nº 789/17 ser aprovada pelo Senado Federal na tarde desta quarta-feira (22), em Brasília, o vereador Elias da Construforte (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, declarou que o esforço de mobilização do Legislativo e Executivo local nos últimos meses, para que a alíquota de 2% da venda líquida do minério fosse ampliada para 4% do faturamento bruto das mineradoras, foi uma vitória de toda classe política e dos movimentos sociais dos municípios mineradores.
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