Considerando o caráter permanente de deficiências físicas, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA), os parlamentares da Câmara de Parauapebas dispensaram a exigência de laudos atualizados para a concessão ou continuidade de benefícios.
“É imprescindível a realização de uma audiência pública no sentido de promover amplo debate com a participação dos órgãos de controle do Executivo Municipal, bem como das instituições públicas e principalmente da sociedade, garantindo a participação popular na discussão e solução dos assuntos quanto aos desafios para a plena implementação da terceirização dos serviços de saúde no município”.
Foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do vereador Anderson Moratorio (PDT), que institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Síndrome de Down.
Vereadores anunciaram que estão reunindo dados para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, que visa apurar o que, segundo eles, é renúncia fiscal praticada pela mineradora, cuja dívida em dez anos com o município, é de aproximadamente R$ 4 bilhões.
Obras e ações na área da saúde, lazer e infraestrutura foram solicitadas pelos vereadores de Parauapebas durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (9).
Medidas inclusivas e propostas para ampliar a assistência social no município foram debatidas na sessão ordinária desta terça-feira (09).
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20239020
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20239020
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO 8/2023-00004 CMP
ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. Finalidade: A presente Ata tem por objeto Registro de Preços visando futura aquisição de material de limpeza e higiene, copa e cozinha com objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo de vigência da Ata de registro de Preços: 03 maio de 2023 a 03 de maio de 2024. Fonte de Recursos: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas das empresas vencedoras do Pregão Eletrônico nº 8/2023-00004CMP, conforme a seguir:
Empresa: BL SOLUCOES; C.N.P.J. nº 25.206.054/0001-39, estabelecida à RUA CORONEL POMPEU 125 A, CENTRO, Aracati CE, (85) 8824-2019, representada neste ato pelo Sr(a). UADI FERNANDES ELIAS, C.P.F. nº 039.988.263-43.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00003 Álcool gel hidratado - Marca.: PROPRIA CAIXA 151.00 86,900 13.121,90
00004 Balde plástico de 12 lts c/ pegador no fundo c/ al UNIDADE 50.00 6,900 345,00
ça de aço. - Marca.: VONDER
00013 Dispenser Aço Inox para Papel Higiênico Rolão 300 UNIDADE 32.00 110,000 3.520,00
a 400 metros - Marca.: PROPRIA
00015 Dispenser p/ copo descartável em inox copo de 50ml UNIDADE 2.00 26,900 53,80
. - Marca.: PROPRIA
00016 Dispenser plástico branco de Álcool em gel p/ Pare UNIDADE 60.00 21,810 1.308,60
de 800 ml - Marca.: PROPRIA
00017 Dispenser plástico branco de Sabonete Líquido p/ P UNIDADE 46.00 23,750 1.092,50
arede 800 ml - Marca.: PROPRIA
00019 Escova multiuso - Marca.: PROPRIA UNIDADE 20.00 2,800 56,00
00020 Escova sanitária tipo bola em polipropileno - Marc UNIDADE 138.00 4,600 634,80
a.: PROPRIA
00027 Isqueiro pequeno cartela c/ 12 und c/ selo do Inme CARTELA 4.00 33,500 134,00
tro. - Marca.: PROPRIA
00031 Lixeira em Aço Inox c/ pedal com capacidade de 10. UNIDADE 13.00 94,000 1.222,00
5 lts - Marca.: PROPRIA
00032 Lixeira tipo cesto de lixo, material plástico, c UNIDADE 89.00 2,790 248,31
apacidade de 8l, sem tampa. - Marca.: PROPRIA
00033 Lustrador de móveis, componentes a base de silicon CAIXA 133.00 50,100 6.663,30
e, - Marca.: CASA NOVA
00034 Naftalina pacote com 50 g. - Marca.: NAFF PACOTE 1,000.00 1,290 1.290,00
00035 Odorizador aromatizante em aerosol 400ml - Marca.: CAIXA 142.00 70,000 9.940,00
PROPRIA
00036 Pá coletora sem tampa c/ cabo e alça - Marca.: PRO UNIDADE 107.00 9,180 982,26
PRIA
00037 Paleta plástica para café, pacote com 50 unidades. PACOTE 60.00 1,560 93,60
- Marca.: PROPRIA
00038 Pano de prato, material polipropileno, 100% algodã UNIDADE 110.00 2,400 264,00
o branco, medindo 41 x 66. - Marca.: PROPRIA
00039 Papel Higiênico branco em rolo 300m folha dupla 8x PACOTE 1,378.00 29,700 40.926,60
300m pacote c/ 08 rolos. - Marca.: NEVE
00042 Porta papel higiênico de 30 metros - Marca.: PROPR UNIDADE 25.00 16,800 420,00
IA
00053 Saco para lixo, com capacidade de 200l, - Marca.: PACOTE 144.00 37,000 5.328,00
PROPRIA
00055 Sapólio liquido com detergente, para limpeza - Mar CAIXA 44.00 83,000 3.652,00
ca.: SAPOLIO
00056 Soda Cáustica desincrustante alcalino em escamas d CAIXA 10.00 102,000 1.020,00
e 1 kg cx c/ 12 unid. - Marca.: SODA
00060 Vassoura de Pelo Sintético, cabo de madeira - Marc UNIDADE 107.00 6,000 642,00
a.: PROPRIA
00061 Vassoura de Piaçava, plástico talo base plástico UNIDADE 160.00 7,000 1.120,00
cabo de madeira. - Marca.: PROPRIA
VALOR TOTAL R$ 94.078,67
Empresa: I DE ALMEIDA B. DIAS LTDA; C.N.P.J. nº 29.751.618/0001-75, estabelecida à R PERIMETRAL NORTE 192, LIBERDADE I, Parauapebas PA, representada neste ato pelo Sr(a). FABRICIO PINHEIRO MARTINS, C.P.F. nº 034.860.163-85, R.G. nº 5508409 PC PA.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00005 Brilha alumínio, solução limpeza multiuso, - Marca CAIXA 9.00 19,990 179,91
.: ECONÔMICO
00012 Dispenser Aço Inox Papel Toalha Bobina de 200m com UNIDADE 46.00 89,900 4.135,40
parafuso e buchas para fixar. - Marca.: TRAMONTIN
00051 Saco para lixo, com capacidade 20l - Marca.: PRATI PACOTE 667.00 4,990 3.328,33
K
00052 Saco para lixo, com capacidade de 100l, - Marca.: PACOTE 142.00 18,550 2.634,10
PRATIK
00054 Saco para lixo, com capacidade de 60l - Marca.: PR PACOTE 180.00 9,950 1.791,00
ATIK
VALOR TOTAL R$ 12.068,74
Empresa: NATIVU'S LTDA; C.N.P.J. nº 17.327.127/0001-12, estabelecida à RUA A21 QD:332 LT:34, CIDADE JARDIM, Parauapebas PA, (94) 99193-4000, representada neste ato pelo Sr(a). TIAGO DUARTE NOGUEIRA, C.P.F. nº 816.997.192-68, R.G. nº 4681610 SSP PA.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00002 Álcool etílico hidratado 70%, incolor - Marca.: TU CAIXA 150.00 69,980 10.497,00
PI
00010 Desinfetante, aspecto físico líquido, aplicação ba GALÃO 2,044.00 5,450 11.139,80
ctericida e desinfetante - Marca.: ALQUIMIS
00011 Detergente desengordurante, produto químico concen GALÃO 267.00 12,590 3.361,53
trado - Marca.: DEOLINE
00014 Dispenser p/ copo descartável em inox copo de 180m UNIDADE 20.00 33,980 679,60
- - Marca.: JSN
Dispenser p/ copo descartável em inox copo de 180ml.
00018 Escova esfrega chão para pisos rústicos, acimentad UNIDADE 32.00 15,980 511,36
- - Marca.: GENERIC
00023 Flanela amarela grande 40X60. - Marca.: JSN UNIDADE 1,067.00 1,550 1.653,85
00024 Guardanapo de Papel medindo 23x20cm em folha simpl CAIXA 44.00 66,980 2.947,12
es - Marca.: KITCHEN
00026 Inseticida aerosol 340g, Caixa com 06 unidades de CAIXA 40.00 52,980 2.119,20
340G. - Marca.: UFFA
00028 Limpa piso, composição básica ácido sulfônico, flu GALÃO 130.00 12,890 1.675,70
orídrico e muriático - Marca.: BARBAREX
00029 Limpa-vidro, aspecto físico líquido, composição la CAIXA 89.00 27,980 2.490,22
uril éter, sulfato de sódio - Marca.: URCA
00030 Lixeira com pedal 10 litros Branca, com tampa, mat UNIDADE 114.00 17,290 1.971,06
erial plástico. - Marca.: PARAMOUNT
00040 Papel Higiênico branco, macio, picotado e texturiz FARDO 133.00 59,980 7.977,34
ado - Marca.: NEVE
00046 Rodo Limpa Vidro/lavador e rodo separado sistema v UNIDADE 107.00 23,590 2.524,13
ice-versa de 30cm. - Marca.: BRALIMPIA
00050 Saco alvejado de algodão, tamanho 60 x 80 cm - Mar UNIDADE 1,067.00 3,590 3.830,53
ca.: OBER
00058 Toalha de Papel bobina - Marca.: BABY PACOTE 323.00 49,980 16.143,54
VALOR TOTAL R$ 69.521,98
Empresa: O F RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS - ME; C.N.P.J. nº 13.866.337/0001-28, estabelecida à R 79, S/N, QUADRA27 LOTE 04, JARDIM CANADA, Parauapebas PA, (94) 99179-2945, representada neste ato pelo Sr(a). OTONIEL FERREIRA RODRIGUES, C.P.F. nº 660.389.362-20, R.G. nº 3550434 SSP PA.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00021 Esponja de aço para limpeza, material lã de aço ca FARDO 15.00 21,000 315,00
rbono - Marca.: BOMBRIL
00025 Hidrata Couro c/ PH de 6.8 a 8.8 de 500ml cx c/ 12 CAIXA 100.00 275,000 27.500,00
und. - Marca.: NOVA
00041 Papel Toalha Interfolha dupla - Marca.: FOFINHO FARDO 2,000.00 8,750 17.500,00
00043 Prato Descartável de 21cm Cx c/ 50 pct c/ 10 und. CAIXA 130.00 85,000 11.050,00
- Marca.: CRISTAL COPOS
00044 Rodo de 60 cm, com cabo de madeira de 1,20m, - Mar UNIDADE 160.00 7,990 1.278,40
ca.: CRISTAL COPOS
00047 Sabão em barra glicerinado, Cx. c/ 50 und de 200g. CAIXA 9.00 71,000 639,00
- Marca.: YPE
VALOR TOTAL R$ 58.282,40
Empresa: PRAX - DISTRIBUIDORA & SERVIÇOS EIRELI; C.N.P.J. nº 36.761.673/0001-01, estabelecida à Rua Piaui, Bairro Nova Imp, Imperatriz MA, representada neste ato pelo Sr(a). CESAR FELIX, C.P.F. nº 107.359.608-79, R.G. nº 213710857 SSP PA.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00001 Água sanitária em embalagem de 1 litro - Marca.: CAIXA 350.00 25,800 9.030,00
DULAGO
00006 Coador de Café Industrial em flanela 100% algodão UNIDADE 66.00 6,030 397,98
- Marca.: DANTEX
00022 Esponja de lavar louça, material espuma/fibra sint FARDO 30.00 37,200 1.116,00
ética - Marca.: LIMPABELA
00045 Rodo de pia, material plástico, tamanho de 15 cm a UNIDADE 44.00 3,200 140,80
22 cm - Marca.: VDULAR
00049 Sabonete líquido cremoso c/ fragrância de erva-doc GALÃO 250.00 20,110 5.027,50
e Gl de 5 lts. - Marca.: SEVENGEL
00059 Vassoura de Nylon de canto c/ cabo de madeira. - M UNIDADE 107.00 6,390 683,73
arca.: VDULAR
VALOR TOTAL R$ 16.396,01
Empresa: R C GARCIA CONSULTORIA, COMERCIO E SERVICOS; C.N.P.J. nº 13.653.085/0001-59, estabelecida à RUA VITORIA 333, SANTA TEREZINHA, Santa Izabel do Pará PA, (091) 98708-4797, representada neste ato pelo Sr(a). RENATO COELHO GARCIA, C.P.F. nº002.857.162-20.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00048 Sabão em pó que contenha em sua formulação - Marca UNIDADE 71.00 4,000 284,00
.: IAPO
00057 Tapete tipo Capacho med: 3,00x1,20m. - Marca.: WAT UNIDADE 6.00 380,000 2.280,00
ERKAP
VALOR TOTAL R$ 2.564,00
Empresa: VR CONSTRUTORA LTDA; C.N.P.J. nº 20.040.720/0001-98, estabelecida à RUA NOVO HORIZONTE, N 95, CENTRO, Canaã dos Carajás PA, (94) 99206-2316, representada neste ato pelo Sr(a). GISELLE LIMA DA SILVA VARGAS, C.P.F. nº 011.395.162-05.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
00007 Colher descartável branca p/ refeição - Marca.: PR CAIXA 125.00 20,330 2.541,25
AFESTA
00008 Copo descartável 180ml - material de poliestireno CAIXA 317.00 82,000 25.994,00
- Marca.: COPOBRAS
00009 Copo descartável 50ml, material de poliestireno - CAIXA 50.00 77,490 3.874,50
Marca.: COPOBRAS
VALOR TOTAL R$ 32.409,75
VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 285.321,55
Cristhianne Barroso Cardoso Carrijo
Portaria nº. 055/2023
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão desta terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 020/2023, que visa responsabilizar o aluno responsável por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em escola da rede pública municipal.
O professor Alderi Gonçalves, a empresária Rute Muniz, o médico Wengmo Santos e a professora Kátia Lima receberão o título de Cidadão Honorário de Parauapebas.
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