A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 4/2016, que proíbe o município de Parauapebas de alienar e adquirir imóveis, seis meses antes das eleições municipais, foi aprovada por unanimidade na segunda-feira (4) da semana passada, na sessão extraordinária da Câmara Municipal.
Objeto era a formação de Ata de Registro de Preço para Registro de Preços para fornecimento de Pneus 255/60 - R18, original Amarok e/ou similar para atender as necessidades de substituição e troca de pneus danificados e/ou gastos das caminhonetes patrimoniadas da Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, Estado do Pará.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 032/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que altera a Lei Municipal nº 4.629/2015, criando mais 10 vagas para o cargo efetivo de agente de Polícia Legislativa na estrutura funcional da Casa de Leis. A proposição passou pela última votação na sessão extraordinária desta segunda-feira (4).
O recesso dos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas só deve começar a partir do dia 20 de julho. Nesta segunda-feira (4), ao encerrar a sessão extraordinária, o presidente da Casa, Ivanaldo Braz (PSDB), convocou os demais parlamentares a ficarem à disposição até a referida data, para votarem o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 028/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que amplia e delimita a área urbana da cidade de Parauapebas, nesta segunda-feira (4), na sessão extraordinária da Câmara Municipal.
As empresas prestadoras de serviço em Parauapebas, que tenham mais de 15 funcionários, serão obrigadas a contratar e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em Parauapebas, respeitando a proporção de 70% do quadro real de funcionários. É isso que prevê o Projeto de Lei nº 010/2016, de Joelma Leite (PSD), aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal.
Na próxima segunda-feira (4), a Câmara Municipal realizará sessão extraordinária, a partir das 9 horas, no Plenário João Prudêncio de Brito.
O aumento do número de vereadores de 15 para 19 na Câmara Municipal de Parauapebas foi reprovado na sessão desta terça-feira (28). Por se tratar de matéria que exige quórum qualificado, eram necessários no mínimo 10 votos para aprovação. Entretanto, a proposta obteve nove favoráveis e cinco contrários.
Extrato de Contrato nº 20160023
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosObjeto: Serviços de publicação de atos administrativos e oficiais do Poder Legislativo na IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO – IOEPA, para atender as necessidades da Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, Estado do Pará.
Nesta sexta-feira (24), a partir das 9 horas da manhã, a Câmara Municipal de Parauapebas, em parceria com a prefeitura, realizará uma audiência pública para apresentar e debater com a população sobre o Projeto de Lei nº 022/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016. A audiência será conduzida pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
