Os vereadores aprovaram na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui auxílio-merenda escolar durante o estado de calamidade pública no município.
Por meio da Indicação nº 94/2020, a vereadora Joelma Leite (PL) propôs ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma unidade pública voltada para o atendimento à população em situação de rua em Parauapebas.
Para prestar orientação técnica e capacitação aos empreendedores e empresários do município, a vereadora Francisca Ciza (PP) solicitou ao Poder Executivo a construção do Centro de Desenvolvimento de Parauapebas.
Na sessão ordinária da última segunda-feira (6), o vereador Horácio Martins (PDT), por meio da Indicação nº 89/2020, solicitou que o governo municipal flexibilize o Decreto nº 312/20, que adota medidas para conter o avanço do coronavírus na cidade, entre estas a restrição de emissão de documentos pessoais pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
O cuidado com a saúde não tem sido a única preocupação durante o período de isolamento determinado como mecanismo de evitar o contágio pela covid-19. A questão econômica tem gerado inquietação por parte da população.
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (6), os vereadores aprovaram importantes projetos de lei para os servidores municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Parauapebas.
EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20200016
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosEXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20200016
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-00002CMP
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
CONTRATADA(O).....: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
OBJETO......................: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo.
VALOR TOTAL................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 400.000,00
VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2020
Foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 86/2020, de Joelma Leite (PSD), que institui o cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos.
Com o intuito de valorizar o trabalho dos diretores, vice-diretores e coordenadores de escolas municipais, a vereadora Francisca Ciza (PP) apresentou a Indicação nº 82/2020, na qual solicita a alteração do artigo 31 da Lei nº 4.589/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Integrantes do Magistério Público Municipal.
