A Câmara de Parauapebas aprovou nesta terça-feira (29) a implantação de emendas impositivas ao orçamento do município. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM nº 2/2024, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares feitas aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (29) da Câmara Municipal a concessão do título de “Cidadão Honorário de Parauapebas” para quatro pessoas com atuação reconhecida na cidade. As homenagens foram propostas pelos vereadores Joel do Sindicato (PSDB) e Miquinha (PT).

Será instituída em Parauapebas, de forma permanente, a “Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição, conhecido como Stalking e Ciberstalking, contra Mulheres”. É o que determina o Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria da vereadora Eliene Soares (SD), aprovado na sessão de terça-feira (22), da Câmara Municipal de Parauapebas.

O Projeto de Lei nº 127/2024, que institui o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes no município de Parauapebas e cria o Programa Nascente Comunitária foi aprovado pelo plenário da Câmara de Parauapebas na sessão ordinária desta terça-feira (22).

A inclusão de consulta clínica oftalmológica, fonoaudiológica e otorrinolaringológica para os alunos da rede pública municipal foi sugerida pelo vereador Israel Miquinha (PT) na sessão ordinária desta terça-feira (22).

Veículos do tipo caminhonete, com cabine dupla e caçamba poderão ser utilizados para prestação do serviço de táxi feito em Parauapebas. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, de autoria do vereador Joel do Sindicato (PSDB), aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (22).

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (22), foram aprovadas a criação da “Semana de Conscientização e Combate ao Capacitismo”, do “Dia da Resistência Democrática” e a definição do período de realização da “Semana de Orientação sobre a Paralisia Cerebral”. As três proposições são de autoria do vereador Miquinha (PT).

Foram aprovados pelos vereadores de Parauapebas dois projetos de lei que declaram como entidades de utilidade pública a Academia Parauapebense de Letras e a Associação Aprisco dos Bodes na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (22). Os projetos são de autoria dos vereadores Miquinha (PT) e Zacarias Marques (MDB), respectivamente.

Foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 141/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, acrescentando em 15%, que corresponde ao valor de R$ 371,1 milhões.

Na sessão ordinária desta terça-feira (15), o parlamento municipal rejeitou dez vetos enviados à Casa Legislativa pelo Poder Executivo. Os vetos integrais manifestaram a discordância do Executivo aos Projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal de Parauapebas.