INEXIGIBILIDADE Nº 6/2016-00002CMP
OBJETO: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processo perante as cortes de contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.
DATA DA AUTUAÇÃO: 14 de Março de 2016.
PORTARIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Portaria 049/2016 em anexo.
PARECER DO JURÍDICO E DO CONTROLE INTERNO: Em anexo.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Em anexo.
EXTRATO DO CONTRATO: Em anexo
EMPRESA VENCEDORA: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES.
CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2016-00002CMP.
CONTRATO Nº 20160018
EMPRESA CONTRATADA: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES.
CNPJ: 07.620.428/0001-86.
VALOR DO CONTRATADO: R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2016 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2016.
FISCAL DE CONTRATO: José Alves Mendes CPF: ***.543.843-**
- Portaria_da_Comissao_Permanente_de_Licitacao_049-2016.pdf (949 Downloads)
- Parecer_do_Juridico_ao_Processo_a_IL_-_6_-_2016-00002CMP.pdf (1181 Downloads)
- Parecer_do_Controle_Interno_a_IL_-_6_-_2016-00002CMP.pdf (1170 Downloads)
- Extrato_do_Contrato_a_IL_-_6_-_2016-00002CMP.pdf (935 Downloads)
- Termo_de_Ratificacao_IL_-_6_-_2016-00002CMP.pdf (927 Downloads)
Com o objetivo de ampliar o acesso dos estudantes aos mais variados livros e incentivar a leitura, a Câmara Municipal de Parauapebas promoveu mais uma ação itinerante da Biblioteca Legislativa Sônia Cortêz.
O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária da última terça-feira (24), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 08/2016, declarando como entidade de utilidade pública a Cooperativa dos Artesãos da Região dos Carajás, popularmente conhecida como “Mulheres de Barro”.
Atendendo a proposição do vereador Bruno Soares (PSD), o plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2016, aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária da última terça-feira (24), a concessão da comenda “Cidadão Honorário” ao artesão Valter Desidério Barreto, “em reconhecimento à importante iniciativa ambiental, pela autoria da técnica inédita de confecção de produtos utilitários com caroços de açaí”.
Por meio dos requerimentos nº 066/2016, 067/2016 e 068/2016, os vereadores Maridé Gomes (PSC), Zacarias Marques (PSDB) e Joelma Leite (PSD) solicitaram, respectivamente, patrolamento e encascalhamento das ruas do Bairro Águas Lindas; mudança da localização da Secretaria Municipal de Saúde; e instalação de postes de energia elétrica e melhorias nas vias de acesso da localidade Morro Serra Azul.
Bruno Soares (PSD) sugeriu a implantação de estrutura adequada para a prática de esportes na Praça dos Metais, onde funcionava a antiga Feira do Produtor, transformando o local em uma Praça de Esporte e Lazer.
Foi aprovada em primeira discussão, na sessão ordinária da última terça-feira (17) da Câmara Municipal de Parauapebas, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 003/2016, revogando alguns parágrafos e artigos que se encontravam em duplicidade na lei, e modificando outro artigo.
Os vereadores Maridé Gomes (PSC), Joelma Leite (PSD), Israel Miquinha e Euzébio Rodrigues, estes últimos do PT, solicitaram a implantação de energia elétrica, saneamento básico e recuperação de todas as ruas do Bairro Jardim América.
Por meio do Requerimento nº 064/16, apresentado e aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (17), o vereador José Francisco Pavão (PSDB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as diferenças das práticas de preços declarados nos boletos de pagamentos e os registrados nas demonstrações financeiras da mineradora Vale, solicitou a prorrogação de prazo da CPI por mais 180 dias.
Não haverá mais representante da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). É isso que prevê o Projeto de Lei nº 001/2016, aprovado em segunda e última votação na última quarta-feira (11), durante sessão da Câmara Municipal.
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