Os vereadores eleitos para a próxima legislatura (2021-2024) em Parauapebas receberão subsídio no valor de R$ 12.660,00 (doze mil, seiscentos e sessenta reais). É o que prevê o Projeto de Lei nº 97/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovado na sessão extraordinária nesta segunda-feira (21).

Na manhã desta terça-feira (22), o plenário da Câmara se reuniu para debater e votar o Projeto de Lei nº 73/2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) que será executada em 2021.

Na sessão extraordinária desta segunda-feira (21), a Câmara Municipal colocou para votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Anteprojeto do Código Tributário de Parauapebas.  

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 91/2020, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 168 milhões para cobrir despesas com pessoal, encargos sociais, dívida com INSS e terceirizados.

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a prática de queimadas em vias públicas e no interior de imóveis públicos ou particulares localizados na zona urbana, em vilas rurais ou em área de expansão de Parauapebas, para fins de capinação, descarte de resíduos ou limpeza de terrenos e áreas marginais de rodovias.

Os estabelecimentos com acesso ao público em Parauapebas serão obrigados a divulgar os números da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). É o que determina o Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria da vereadora Joelma Leite (PL), aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal na última terça-feira (15).

Na noite desta quarta-feira (16) a Câmara Municipal de Parauapebas realizou sessão solene para entrega de honrarias a importantes personalidades do município. Os homenageados são pessoas que têm atuação destacada em diversas áreas, pelo empenho, dedicação e trabalho desenvolvido no decorrer de suas trajetórias.

Nove de setembro é oficialmente o Dia do Administrador em Parauapebas. A proposta de estabelecer a data foi da vereadora Eliene Soares (MDB), que ao apresentar o Projeto de Lei nº 72/2020, na sessão ordinária desta terça-feira (15), sugeriu que a homenagem aos profissionais fosse incluída no calendário oficial de eventos do município.  

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 93/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Parauapebas e cria o Conselho Municipal e o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico.