A comunidade dos povos indígenas de Parauapebas obteve uma grande conquista: a aprovação pelos vereadores do Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos Indígenas (COMPDI) na estrutura administrativa da prefeitura.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 194/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de acordo com as normas federais e estaduais, todos com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.

Os vereadores aprovaram a doação de três terrenos da prefeitura de Parauapebas para o Governo do Estado do Pará na sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada terça-feira (5). As áreas, que serão destinadas à construção de escolas estaduais, estão localizadas no Bairro Guanabara, no Bairro Nova Carajás II e na Palmares II.

Os vereadores aprovaram o Veto Total nº 21/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, ao Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Parauapebas. A matéria alterava a destinação de recursos no orçamento do município.

As pessoas e os animais que são prejudicados pelo barulho de fogos de artifícios e rojões devem ser beneficiados pelo Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Léo Márcio (Pros), que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com efeitos sonoros ruidosos em Parauapebas. A proposição foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (5).