O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, através da Câmara Municipal de Parauapebas/PA em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da Câmara Municipal de Parauapebas, faz publicar o extrato do contrato do processo de Inexigibilidade Nº 6/2018-00002CMP.

Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, emitir pareceres em processos Administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.

Contrato: nº 20180021.

Contratada: AM&S - AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Vigência: 01 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

Fundamentação Legal: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Declaração: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Sr. José Francisco Amaral Pavão, Vice-Presidente da Mesa Diretora, na qualidade de ordenador de despesas.

Parauapebas/PA, 01 de março de 2018.

 Jose de Ribamar Souza da Silva

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

Confira os destaques da sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira, dia 27 de fevereiro de 2018.

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Numa proposta apresentada em plenário pelo vereador Rafael Ribeiro (MDB), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 71/2017, sugerindo que o Poder Executivo inclua no calendário municipal anual de eventos o dia 20 de setembro como o Dia Municipal da Juventude. A proposição foi apresentada, discutida e aprovada na sessão ordinária da última terça-feira (27).

A votação que modificou o salário dos profissionais efetivos de engenharia do Executivo municipal ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira (27), na Câmara Municipal de Parauapebas. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/2017, que determina que os vencimentos dos servidores da área de engenharia sejam estabelecidos no piso de R$ 10.338,00 e R$ 13.206,65, foi aprovado pelos vereadores com treze votos favoráveis e um contra.

O Presidente da Comissão Permanente de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Sr. Elias Ferreira de Almeida Filho na qualidade de ordenador de despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO supracitado a seguir:

OBJETO......................: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, emitir pareceres em processos Administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.

FAVORECIDO.............: AM&S - AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

VALOR.........................: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Elias Ferreira de Almeida Filho, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 Parauapebas - PA, 28 de fevereiro de 2018.

 José de Ribamar Souza da Silva

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

Portaria nº 015/2018