Câmara Municipal aprova lei que altera salário dos servidores engenheiros

A modificação abrange 65 profissionais que exercem suas atividades nas secretarias municipais de Obras, de Urbanismo e de Meio Ambiente, nos cargos de engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro sanitarista, engenheiro agrônomo e arquiteto.

Ao enviar à Casa de Leis o projeto, o Poder Executivo justificou que comumente realiza grande quantidade de obras e serviços de engenharia, ocasionando uma crescente demanda das atividades desempenhadas pelos servidores ocupantes dos cargos em questão, como a elaboração, revisão de projetos e fiscalização de obras.

Presidente Elias Ferreira durante a votação do projeto

A prefeitura alegou que a baixa remuneração no serviço público resulta na falta de estímulo do servidor, que, por vezes, prefere abandonar o cargo, acarretando em vacância e gerando despesas para substituí-lo por meio de concurso público.

De modo que, em simples análise do mercado profissional, constata-se que há empresas e entes públicos próximos que ofertam salários superiores aos pagos pelo município, como ocorre em Canaã dos Carajás.

Na justificativa à modificação salarial, o Executivo assegurou que uma das atribuições conferidas aos cargos de engenharia no serviço público é a fiscalização de obras e serviços, revestindo o cargo de grande importância social, pois os recursos públicos devem ser utilizados seguindo os princípios da economicidade, eficiência e eficácia.

Aliado a isso, o engenheiro possui responsabilidade pelos seus atos, para que possa atuar de forma regular e condizente com o profissionalismo necessário à segurança exigida por sua profissão.

Foi justamente após considerar a natureza dos cargos, suas complexidades, peculiaridades e o grau de responsabilidade dos ocupantes que levou a administração a encaminhar o projeto ao parlamento, para que se procedesse a autorização legislativa para a atualização do piso salarial.

Voto contrário

No decorrer na votação, a vereadora Joelma de Moura Leite (PSD) se posicionou contrariamente à modificação do piso de vencimentos.

A vereadora explicou que não é contra o aumento salarial de nenhum servidor. Mas, considerando que o governo municipal terminou o terceiro quadrimestre de 2017 com 53,6% de gasto com pessoal, sendo que o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, excede-se, assim, o limite prudencial. "Não me sinto confortável em votar a favor”, assegurou Joelma Leite.

Além disso, a vereadora destacou que o projeto fere o princípio da isonomia estabelecido pelo Estatuto dos Servidores. “Antes de ser vereadora, eu sou servidora e não posso votar contra minha categoria. Sou a favor de um aumento dentro dos parâmetros de justiça, que fosse para todo o mundo, ou que fosse discutido com todos. Respeito os profissionais de engenharia, que poderiam ter meu voto, embora ele não faça muita diferença, mas, de qualquer forma, não poderia deixar de me pronunciar", destacou a vereadora.

Por fim, a parlamentar contou que não é contra o aumento específico aos engenheiros, mas do modo como a discussão sobre a alteração foi realizada. “Não foi feito para todos. Os outros servidores também trabalham, também cumprem horário, também têm respeito. Vivemos num país em que criticamos os privilégios, sejam dos políticos, sejam do Judiciário ou para quem quer que seja. Votar nesse projeto, em minha opinião, é dar asas a esses privilégios que tanto condenamos", finalizou.

Vereadora Joelma Leite

Impacto orçamentário

A alteração proposta no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/2017 apresentará um acréscimo na despesa com pessoal e encargos sociais de aproximadamente R$ 2.682.691,80 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos) ao ano, correspondente a aproximadamente 0,25%, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o exercício de 2018.

A RCL para o exercício de 2018 está prevista na Lei Orçamentária Anual em R$ 1.086.950.752,00 (um bilhão, oitenta e seis milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais). As despesas com pessoal, somando-se as obrigações patronais, estão fixadas em 471.888.262,83, totalizando um percentual de aproximadamente 43,45% da RCL, portanto, respeitando os limites estabelecidos na legislação que trata de limites de gasto com pessoal e encargos sociais.

Texto: Josiane Quintino | Revisão: Waldir Silva | Foto: Anderson Souza (AscomLeg)