Por ocasião das explicações pessoais, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (15), o vereador Horácio Martins se manifestou contra a operação conjunta que está sendo deflagrada no município de Curionópolis pela Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Minério, com o objetivo de desarticular um grupo de mineradores ligado à extração e ao processamento clandestino de manganês.

A partir de agora, deficientes e portadores de doenças graves, bem como os acompanhantes, poderão utilizar gratuitamente o transporte público coletivo de Parauapebas. O Projeto de Lei nº 60/2019 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 15 de outubro, pela Câmara de Vereadores.

O Legislativo municipal aprovou, na sessão ordinária do dia 8, a alteração no tempo de constituição legal das organizações não governamentais para recebimento de recurso financeiro do governo municipal.

A Câmara de Vereadores tem a missão de representar e atender aos anseios da comunidade. Uma das principais cobranças da população de Parauapebas é em relação aos serviços ofertados na área da saúde. Apesar de a Câmara não ter a prerrogativa de executar os serviços necessários para a consecução e concretização do atendimento à saúde, o Legislativo contribui com a fiscalização e a conscientização.

COMUNICADO DE ANULAÇÃO DOS ATOS OCORRIDOS NO PREGÃO PRESENCIAL 9/2019-00006CMP

Objeto: Registro de Preços visando futura contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e fornecimento de lanches para atendimento da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

A Câmara Municipal de Parauapebas-PA, por intermédio do senhor Luiz Alberto Moreira Castilho, Presidente da Mesa Diretora, amparado pelos fundamentos descritos no Parecer jurídico 150/2019 da Procuradoria Geral Legislativa, balizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF, e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, publicidade, livre concorrência  e boa-fé, decide anular os atos ocorridos na sessão do dia 18 de setembro de 2019 do Pregão Presencial 9/2019-0006CMP, por considerá-los irregulares cujo vício é insanável.

Diante disso, determina-se à pregoeira que proceda à fase imediatamente anterior do referido processo licitatório, marcando, desta forma, nova data de reabertura do certame e consequente convocação dos interessados mediante republicação do aviso de licitação.

Parauapebas, 03 de outubro de 2019.

Luiz Alberto Moreira Castilho

Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas