Com a aprovação do Projeto de Lei nº 148/2021 (Lei Orçamentária Anual-Loa), na última sessão da Câmara de Vereadores deste ano, ocorrida no dia 20/12, o município de Parauapebas fica com uma receita estimada de R$ 2.515.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e quinze milhões de reais) para o exercício de 2022.

ESTADO DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210035

ORIGEM: CONTRATO Nº 20210035.      

 DECORRENTE DO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2021-00002CMP.

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.

 CONTRATADA(O): REALIZA SOLUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI.

 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização centralizada de acervo e continuada de documentos, com higienização, tratamento, indexação e classificação de imagens digitalizadas, armazenamento e customização de sistema de gerenciamento de documentos (software), do acervo do Departamento de Arquivo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 VALOR ADITADO NO 1º TAC: R$ 148.928,52 (Cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA DO 1º TAC: 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de dezembro de 2021.

ESTADO DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20180002

ORIGEM: CONTRATO Nº 20180002

DECORRENTE DO:  Pregão Presencial nº 9/2017-00013CMP

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.

CONTRATADA(O): PUMA LOCACOES E SERVICOS EIRELI - EPP

OBJETO......................: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e consequentemente, alterando o contrato no valor de R$ 50.112,00 (cinquenta mil cento e doze reais).

VALOR ADITADO NO 5º TAC: R$ 50.112,00 (cinquenta mil cento e doze reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA DO 5º TAC: 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 22 de dezembro de 2021.

ESTADO DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20210004

 CONTRATO Nº...........: 20210004    

 ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-00001CMP

 CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

 CONTRATADA(O).....: AUTO POSTO ALTAMIRA LTDA

 OBJETO......................: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para o fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 20210004, celebrado com a empresa AUTO POSTO ALTAMIRA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis (GASOLINA COMUM e DIESEL S-10) visando atender a frota de veículos utilizada pela Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

 VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$ 26.925,32 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos)

 PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: Permanece inalterado.

 A alteração contratual será para restabelecer o REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – FINANCEIRO  para do DIESEL S10 de 5,027 para R$:5,857 devido aos constantes e elevados reajustes praticados pela Petrobrás no período, configurando álea econômica extracontratual, de consequências imprevisíveis, ou, previsíveis mas de consequências incalculáveis à época da elaboração das propostas. 

 DATA DA ASSINATURA.........: 22  de dezembro de 2021

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 201/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas, que concede reajuste de 10,96 % sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, coordenadores, chefe de gabinete, controlador e demais cargos equivalentes aos de secretários.