Fiscalizar e cobrar ações do governo, legislar, aprovar ou rejeitar projetos de lei fazem parte das atribuições dos vereadores. Em Parauapebas, os parlamentares foram além e, ao lado do Executivo, conseguiram aumentar o índice cota-parte do ICMS de 9,48% em 2017 para 11,33% em 2018.

Os vereadores Elias Ferreira (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, e Horácio Martins (PSD) sugeriram na sessão ordinária de terça-feira (5), por meio da Indicação nº 322/2017, que o Poder Executivo crie lei complementar que institua o Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual.

Mostrando preocupação com o futuro da economia do município de Parauapebas, após a exaustão da exploração mineral, os vereadores Elias Ferreira (PSB) e Horácio Martins (PSD) propuseram ao gestor municipal que, através de lei ordinária, crie um fundo municipal de desenvolvimento econômico, reservando um percentual da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para projetos que garantam economia segura para o município.

Na sessão ordinária desta terça-feira (5), foi colocado em discussão e aprovado o Projeto de Lei nº 59/2017, que visa modificar a Lei Municipal nº 4.386/09 que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a Secretaria Municipal de Habitação e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

Veja um resumo da sessão ordinária desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Parauapebas, nesta edição do Minuto Parlamentar.