Fica assegurada a fixação de cartazes cientificando o direito de prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

Na sessão ordinária de terça-feira (14), a Câmara aprovou em unanimidade o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que veda a denominação de qualquer logradouro, monumento, estátua, busto, escultura, fonte, chafariz e similares localizados em espaço público, no âmbito do município de Parauapebas, cujos nomes sejam de pessoas que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela justiça de abuso de poder econômico ou político.