O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano – PL nº 148/2021 – será votado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas na próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro, às 17 horas.

O veto parcial do prefeito Darci Lermen ao Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Parauapebas e prevê aplicação de multa de R$ 1.000,00 para quem descumprir a norma, foi rejeitado pelos parlamentares na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (7).

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (7) o Projeto de Resolução nº 16/2021, de autoria de Joel do Sindicato (PDT), que cria a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de estudar, analisar e marcar posicionamento da Casa de Leis acerca de possíveis violações de direitos praticadas por empresas contra seus empregados no decorrer da relação contratual com o município de Parauapebas na condição de prestadoras de serviços.

Por meio da Indicação nº 750/2021, a vereadora Eliene Soares (MDB) propôs ao prefeito Darci Lermen que monte grupo técnico para começar a discutir a revisão da remuneração dos servidores em 2022.

Com o objetivo de dialogar com vereadores de Parauapebas sobre a metodologia que estes estão usando na apuração dos fatos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga impactos sociais dos projetos minerários da Vale no município, um grupo de vereadores de Marabá, integrantes de CPI que apura os passivos socioambientais das atividades de mineração da Vale no Projeto Salobo, instalado naquele município, esteve na última quinta-feira (9) na Câmara Municipal de Parauapebas.

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (7), em dois projetos de lei, a inclusão do “Dia Municipal do Corredor de Rua” e da “Semana dos Profissionais da Educação” no calendário oficial de eventos do município de Parauapebas.

Por meio de duas proposições apresentadas na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (7), o vereador Cássio de Meneses Silva (PSD), conhecido como “Cássio da VS-10”, solicitou do governo municipal estudo para criação do Programa Minha Casa Adaptada para atender pessoas com necessidades especiais de baixa renda (Indicação nº 759/2021); e projeto de lei complementar isentando taxa de iluminação pública para consumidores de energia elétrica enquadrados na categoria de baixa renda (Indicação nº 764/2021).

Os vereadores aprovaram a Moção de Congratulação nº 3/2021, de autoria de Josemir Santos (Pros), que parabeniza o cantor e compositor Márcio Deluk pela vitória no E-Festival 2021 Brasil.

Na sessão ordinária de terça-feira (30), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 157/2021, estabelecendo a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município de Parauapebas às vítimas de violência doméstica e familiar.

O presidente da Câmara de Vereadores de Parauapebas, Ivanaldo Braz (PDT), convocou sessão extraordinária na última terça-feira (30) para debater o plano plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.

O Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo definir, com clareza, as metas e prioridades da administração pública municipal, bem como os resultados esperados em cada ano até 2025.