Os vereadores aprovaram, na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Fundo Especial e a Coordenadoria Municipal de Parcerias Público-Privadas e de Desestatização. A proposição também altera a Lei Municipal nº 4.213/2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública.

Duas proposições indicando melhorias para servidores públicos municipais foram aprovadas na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (19). As matérias são de autoria do vereador Elias da Construforte (PSB) e da vereadora Eliene Soares (MDB).

O vereador Josivaldo da Farmácia (PP) apresentou na sessão do dia 19/10 o Projeto de Lei nº 115/2021, propondo à Prefeitura de Parauapebas a inclusão no calendário oficial de eventos do município da data alusiva ao Dia da Fibromialgia, a ser lembrada anualmente em 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença.

Por meio do Projeto de Lei nº 103/2021, o vereador Israel Miquinha (PT) solicitou na sessão do dia 19/10 que o governo municipal torne obrigatória a avaliação médica e psicológica de alunos no primeiro ano do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino, para diagnóstico precoce de eventuais distúrbios que possam prejudicar o aprendizado e o desenvolvimento do aluno.

A sessão extraordinária convocada para a manhã desta quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Ivanaldo Braz (PDT), para debater e votar o Projeto de Resolução nº 15/2021, que dispunha sobre a perda de mandato do vereador Aurélio Ramos de Oliveira Neto, conhecido como Aurélio Goiano (PSD), por conduta incompatível com o decoro parlamentar e por abuso de prerrogativas, começou pontualmente às 9 horas com grande participação da população no Auditório João Prudêncio de Brito.

Nesta quinta-feira (21), o parlamento municipal decretou a perda do mandato do vereador Aurélio Ramos de Oliveira Neto, popularmente conhecido como Aurélio Goiano, do Partido Social Democrático (PSD).

A perda do mandato eletivo para o cargo de vereador se deu em razão da prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos dos artigos 17, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; 140, inciso II, da Resolução nº 08/2016, de 15 de dezembro de 2016; e 15, inciso III, da Resolução nº 01/2016, de 26 de abril de 2016.

Em duas indicações apresentadas na sessão da Câmara desta terça-feira (19), o vereador Josivaldo da Farmácia (PP) solicitou que o prefeito municipal viabilize a construção de pista de caminhada, academia de ginástica ao ar livre, parquinho infantil, estacionamento e iluminação led no entorno do canal que passa no Bairro Altamira (Indicação nº 650/2021); e desapropriação de área urbana localizada às margens da Rodovia PA 160, em frente ao Bairro Amazônia, para abertura de uma avenida que ligue a PA aos demais bairros da VS 10 (Indicação nº 651/2021).

O Projeto de Resolução n° 14/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que julga como improcedente o recurso apresentado pelo vereador Aurélio Goiano (PSD) no Processo Disciplinar nº 01/2021, instaurado para apurar denúncia contra ele de conduta incompatível com o decoro parlamentar, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (19).

Na sessão ordinária desta terça-feira (19), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do vereador Francisco Eloecio (Republicanos), que impõe a condôminos, locatários, possuidores e síndicos a obrigação de informar à autoridade policial competente eventuais casos ou suspeitas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Parauapebas.

Dois projetos de lei apresentados na sessão da última quarta-feira (13) pela vereadora Eliene Soares (MDB) sugerem combate à pobreza menstrual (PL nº 127/2021) e publicidade contra a prática de atos de discriminação ou ofensivos relacionados à mulher em eventos esportivos (PL nº 129/2021).