Com a aprovação do Projeto de Lei nº 148/2021 (Lei Orçamentária Anual-Loa), na última sessão da Câmara de Vereadores deste ano, ocorrida no dia 20/12, o município de Parauapebas fica com uma receita estimada de R$ 2.515.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e quinze milhões de reais) para o exercício de 2022.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 201/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas, que concede reajuste de 10,96 % sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, coordenadores, chefe de gabinete, controlador e demais cargos equivalentes aos de secretários.

Os servidores públicos da Prefeitura de Parauapebas, da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaep) receberão o maior aumento da história do município.

O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária do dia 14/12 o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias.

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria de Josemir Santos (Pros), que dispõe sobre a instituição do programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais do município.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria de Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município.

Os responsáveis por eventos de grande porte realizados em Parauapebas serão obrigados a garantir o acesso aos respectivos locais de uso coletivo apenas e exclusivamente às pessoas que comprovarem vacinação contra a covid-19. É isso que determina o Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (14).

Está assegurado às gestantes do município de Parauapebas o direito de receber assistência humanizada nos procedimentos de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto nos estabelecimentos que integram a rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto de Lei de nº 158/2021, que estabeleceu a medida, é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), única mulher a integrar as cadeiras do Legislativo municipal.

Na noite de segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Parauapebas realizou sessão solene para a entrega de títulos de cidadão honorário a cinco personalidades do município.

O título de cidadão honorário é a maior honraria do Poder Legislativo Municipal concedido a pessoas que contribuíram efetivamente com o desenvolvimento de Parauapebas. Para receber o título é necessário que os vereadores aprovem o projeto de decreto legislativo que propõe a concessão da homenagem.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de dezembro, foram apresentados os nomes de cinco moradores do município para receberem a honraria.