De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 04/10, alterou a Lei Complementar nº 24, de 5 de janeiro de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município de Parauapebas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 133/2022, de autoria de Eliene Soares (MDB), que institui a política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no âmbito do município de Parauapebas.

O Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que estabelece medidas de prevenção e atuação frente ao assédio sexual na rede pública municipal de ensino de Parauapebas, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (11).

Crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de abuso sexual em Parauapebas deverão ter prioridade absoluta no atendimento psicológico prestado pela rede municipal de saúde. É o que determina o Projeto de Lei nº 131/2022, de Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (11). Para ter a prioridade garantida, o abuso sexual deverá ser comprovado por meio de laudo médico ou pericial.

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (11) a alteração no nível de escolaridade e o padrão de vencimento dos cargos de agente de combate às endemias (ACE) e agente comunitário de saúde(ACS), previstos na Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002. A modificação foi proposta pelo Poder Executivo municipal por meio do Projeto de Lei nº 175/2022.

Na sessão ordinária de desta terça-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Resolução nº 05/2022, de autoria do vereador Zacarias Marques (PP), que cria a comissão de assuntos relevantes para apreciação, elaboração de estudos e tomada de posição do Legislativo municipal acerca do abastecimento de água no município.

Quatro indicações foram aprovadas pelo plenário da Câmara Municipal de Parauapebas na sessão ordinária de terça-feira (4), com pedidos de benfeitorias para os setores de infraestrutura e saúde. Os pedidos são dos vereadores Israel Pereira Barros (PT), o “Miquinha” (Indicação nº 398/2022); Raianny Rodrigues (Pros - Indicação nº 426/2022); e Eliene Soares (MDB - Indicações nºs 417/2022 e 418/2022).

Os vereadores Ivanaldo Braz (PDT) e Elias Ferreira Filho (PSB), conhecido por “Elias da Construforte”, apresentaram na sessão desta terça-feira (4) as indicações nºs 393/2022 e 423/2022, solicitando do governo municipal, respectivamente, a construção de túmulos no cemitério municipal destinados às famílias de baixa renda que perderam familiares em decorrência da covid-19; e propondo a criação de projeto para regularização fundiária do Bairro Nova Vitória.

Os vereadores Leonardo da Silva Mendes (Pros), conhecido popularmente por “Leandro do Chiquito”; Josivaldo Antonio da Silva (PP), conhecido como “Josivaldo da Farmácia”; e Joel Pedro Alves (PDT), mais conhecido por “Joel do Sindicato”, apresentaram na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (4), separadamente, cinco indicações solicitando serviços e obras para vários setores administrativos da prefeitura.

A vereadora Eliene Soares (MDB) solicitou ao prefeito municipal prioridade na recuperação asfáltica das vias do Bairro Nova Carajás e providência na instalação de bancos de inclusão social para cadeirantes nas praças da cidade. Os pedidos foram feitos na sessão da última terça-feira (27), por meio das indicações nºs 410/2022 e 411/2022, respectivamente.