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Mai 2025 - Câmara Municipal de Parauapebas

Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 87/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 4.323, de 20 de dezembro de 2006, e autoriza o governo municipal a criar o Distrito Industrial do Município de Parauapebas.

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Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 105/2022, de autoria do prefeito Darci Lermen, que aumenta de R$ 400 para R$ 600 o valor do Aluguel Social – auxílio financeiro repassado às famílias impactadas por obras de natureza urbanística, habitacional, saneamento e regularização fundiária.

Publicado em Plenário

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 83/2022, de autoria de Josivaldo da Farmácia (PP), que concede o título de utilidade pública municipal à Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (Acip), pelos relevantes serviços prestados e pelo destaque de sua atuação na promoção do bem-estar social.

Publicado em Plenário

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 94/2022, de autoria de Zacarias Marques (PP), que reconhece em Parauapebas a data de 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).

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Ações e medidas nas áreas de infraestrutura, administração, educação e habitação foram apresentadas pelos vereadores Israel Miquinha (PT), Leandro do Chiquito (Pros), Léo Márcio (Pros), Eliene Soarews (MDB), Raianny Rodrigues (Pros), Francisco Eloecio (Rep) e Zé do Bode (MDB), na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (7).

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