Na sessão ordinária da última terça-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em segunda e última discussão, duas propostas de emendas à Lei Orgânica do Município.

O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na última terça-feira (31), em segunda e última discussão, dois projetos de lei que beneficiam os funcionários públicos do Poder Legislativo e outro que disciplina sobre a autorização de viagens de servidores e vereadores e pagamento de diárias.

Maridé Gomes e Marcelo Parcerinho, ambos do PSC, propuseram a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia do Evangélico, comemorado em 11 de junho.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 005/2015, de autoria de Charles Borges (Pros), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos para captação e reaproveitamento de água das chuvas e fontes alternativas nas novas edificações de prédios públicos, bem como adequação aos já existentes, com a utilização de telhados ambientalmente corretos.

INEXIGIBILIDADE Nº 6/2016-00002CMP

OBJETO: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processo perante as cortes de contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.

DATA DA AUTUAÇÃO: 14 de Março de 2016.

PORTARIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Portaria 049/2016 em anexo.

PARECER DO JURÍDICO E DO CONTROLE INTERNO: Em anexo.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Em anexo.

EXTRATO DO CONTRATO: Em anexo

EMPRESA VENCEDORA: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES.

 CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2016-00002CMP.

CONTRATO Nº 20160018

EMPRESA CONTRATADA: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES.

CNPJ: 07.620.428/0001-86.

VALOR DO CONTRATADO: R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2016 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2016.

FISCAL DE CONTRATO: José Alves Mendes CPF: ***.543.843-**