Fiscalizar e cobrar ações do governo, legislar, aprovar ou rejeitar projetos de lei fazem parte das atribuições dos vereadores. Em Parauapebas, os parlamentares foram além e, ao lado do Executivo, conseguiram aumentar o índice cota-parte do ICMS de 9,48% em 2017 para 11,33% em 2018.

O Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do governo municipal, que solicita autorização do parlamento para contribuir com a Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás (Amat Carajás), foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (28). Com os votos favoráveis dos vereadores, o custeio dos encargos financeiros decorrerão de dotação orçamentária própria, em caráter mensal.

Veja um resumo da sessão ordinária desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Parauapebas, nesta edição do Minuto Parlamentar.

Visando proporcionar mais segurança, desenvolvimento e qualidade de vida para a população, o vereador Elias da Construforte (PSB) solicitou que o Executivo Municipal realizasse a instalação de iluminação pública na Estrada Faruk Salmen, no trecho que vai da Delegacia de Polícia Civil até o trevo da Palmares Sul.

Foi aprovada em primeira votação, na sessão extraordinária da Câmara Municipal de quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, que inclui a segurança pública como uma das áreas a serem beneficiadas com os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Parauapebas.