A instalação de empresas de transporte de valores na macrozona urbana de Parauapebas será proibida, caso o prefeito Darci Lermen sancione o Substitutivo nº 2/2017 ao Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PSDB), que foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (31).

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (31) o Projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, que altera a redação da Lei Municipal nº 4.210/2001, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Parauapebas (Funtur).

Contratante: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, órgão gerenciador.

Finalidade: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva em equipamentos de frigobar, bebedouros, geladeiras, freezer e manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, com fornecimento e substituição/reposição de peças, componentes e acessórios por outras novas e originais, pertencentes à Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Prazo de vigência da Ata de registro de Preços: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, decorrente do presente certame, será de 12 (doze) meses, conforme a inteligência do art. 15 §3º, inciso III, da Lei 8.666/93, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados de sua assinatura, de acordo com os prazos e condições previstos na legislação que rege a matéria.

Fonte de Recursos: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Preços: Os preços estão registrados nos termos da proposta da empresa vencedora do Pregão Presencial nº 9/2017-00011CMP, conforme a seguir:

Fornecedor: Carajás Refrigeração  Serviços  e  Peças  EIRELI  - EPP; C.N.P.J. nº 08.338.599/0001-80, estabelecida na Rua: F, nº 564,União, Parauapebas PA, (94) 99271-6802, representada neste ato pelo Sr. Edelson Silva Ferreira, C.P.F.nº637.703.692-20.

Itens:00001,00002,00003,00004,00005,00006,00007,00010,00011,00012,00013,00014,00015,00016,00017,00018,00019,00020,00021,00022,00023¸00024,00025,00026,

00027,00028,00029¸00030,00031,00032,00033,00034,00035¸00036,00037,00038,00039,00040,00041¸00042,00043,00044,00045,00046,00047¸00048,00049,00050,00051,

00052,00053,00054¸00055,00056,00057,00058,00059,00060¸00061,00062,00063,00064,00065,00066¸00067,00068,00069,00070,00071,00072¸00073,00074,00075,00076,

00077,00078¸00079,00080,00081,00082,00083,00084¸00085,00086,00087,00088,00089,00090¸00091,00092,00093,00094,00095,00096¸00097,00098,00099,00100,00101,

00102¸00103,00104,00105,0106,00107,00108,00109¸00110,00111,00112,0113,00114,00115,00116,0117,00118,00119,00120,00121,00122,0123,00124,00125,00126,0127,

00128,00129,00130,00131,00132,0133,00134,00135,00136,0137,00138,00139,00140.

                                        Valor total da Ata de Registro de Preços R$      560.000,00

O extrato completo da Ata de Registro de Preços n° 20170031, oriunda do Pregão Presencial 9/2017-00011CMP está disponível em anexo.

Parauapebas-PA, 31 de Outubro de 2017.

José de Ribamar Souza da Silva

Portaria 250/2017

Pregoeiro

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-00003CMP

 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO, critério de julgamento GLOBAL

 OBJETO: Locação de software para gestão de informações Contábil, Licitações e Contratos, Almoxarifado, Patrimônio, Portal da Transparência, Treinamento e Suporte técnico que trabalhe de forma integrada para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

 INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.

Por ordem do Excelentíssimo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, Sr. Elias Ferreira de Almeida Filho, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, o Pregoeiro torna público a REVOGAÇÃO integral do procedimento licitatório acima discriminado, motivado no INTERESSE PÚBLICO em razão de REVISÃO dos parâmetros estabelecidos para elaboração do processo licitatório supracitado.

 Parauapebas/PA, 26 de outubro de 2017.

 José de Ribamar Souza da Silva

Portaria 250/2017

Pregoeiro

Eliene Soares (PMDB), Francisca Ciza (DEM), Horácio Martins (PSD), Joel do Sindicato (DEM), Rafael Ribeiro (PMDB) e Zacarias Marques (PSDB) participaram nesta quinta-feira (26) de uma audiência pública sobre a mineração no Estado do Pará.