Vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovaram na última sessão ordinária deste ano, ocorrida na manhã de terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e pela prestação de serviços ambientais de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).

O orçamento da Prefeitura de Parauapebas para o próximo ano foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira (19) na última sessão parlamentar de 2017.

Contratante: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, órgão gerenciador.

Finalidade: Registro de preços visando futura contratação de empresa especializada na locação de veículos 4x4 tipo caminhonete e veículos de passeio para atenderem as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Prazo de vigência da Ata de registro de Preços: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, decorrente do presente certame, será de 12 (doze) meses, conforme a inteligência do art. 15 §3º, inciso III, da Lei 8.666/93, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados de sua assinatura, de acordo com os prazos e condições previstos na legislação que rege a matéria.

Fonte de Recursos: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Preços: Os preços estão registrados nos termos da proposta das empresas vencedoras do Pregão Presencial nº 9/2017-00013CMP, conforme a seguir:

Empresa vencedora do Item 001: L & C Serviços e Locações LTDA-EPP; C.N.P.J. nº 07.151.812/0001-87, estabelecida na Rodovia Transamazônica, KM 1,5, lote 21, s/n, Bairro Cidade Nova, Marabá/PA. Representada neste ato pela sra. Genny Lobo Paz.

Item 001 – Cota Principal de Ampla Concorrência – locação de veículo tipo caminhonete.

                                                                                     Total Geral do Item 001: R$ 999.360,00.

Empresa vencedora do Item 002: Planeta Serviços e Locações LTDA - EPP; C.N.P.J. nº 10.420.658/0001-06, estabelecida na Rua P, nº 258, Bairro União, Parauapebas/PA. Representada neste ato pelo Sr. Carlos do Nascimento Silva.

Item 002 – Cota Reservada Para ME, EPP, MEI ou Cooperativa – locação de veículo tipo caminhonete.                                                            Total Geral do Item 002: R$ 335.760,00.

Empresa vencedora do Item 003: Puma Locações e Serviços EIRELI - EPP; C.N.P.J. nº 18.626.829/0001-60, estabelecida na Avenida A, Quadra 2G, LOTE 21 E 22, S/Nº, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas/PA. Representada neste ato pelo Sr. Wesley Barbosa de Melo.

Item 003 – Item De Exclusiva Participação Para ME, EPP, MEI ou Cooperativa – locação de veículo de passeio.                                                                        Total Geral do Item 003: R$ 50.112,00.

                                                          Total Geral da Ata de Registro de Preços: 1.385.232,00.

Obs.: O extrato completo da Ata de Registro de Preços n° 20170033, oriunda do Pregão Presencial 9/2017-00013CMP está disponível em anexo.

Parauapebas-PA, 07 de dezembro de 2017.

Dayton Neves Pereira

Pregoeiro

Vereadores de Parauapebas aprovaram em segunda e última votação, na sessão da última terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 4/2017, que altera o modo de aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) no município.