AVISO DE LICITAÇÃO

CONVITE 1/2017-00003CMP

A Câmara Municipal de Parauapebas – PA, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 09:00 horas do dia  15 de dezembro 2017 realizará licitação na modalidade CONVITE 1/2017-0003CMP, tipo menor preço, critério de julgamento GLOBAL, para contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para prestação de serviços especializados de iluminação e decoração natalina nas fachadas, jardins, portas, janelas e Hall de entrada da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei Complementar Municipal nº 009/2017, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações realizadas pela Lei Complementar 147/2014.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Av. F, Qd. 33, Lt. Especial, Bairro Beira Rio II, Parauapebas - PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 08:00 às 14:00 horas.

Parauapebas, 08 de dezembro de 2017.

José Ribamar Souza da Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

As vereadoras Eliene Soares (PMDB), Kelen Adriana (PTB) e Francisca Ciza (DEM) apresentaram a Indicação nº 314/2017, propondo ao prefeito Darci Lermen a criação de um projeto de lei que estabeleça diretrizes para a política municipal de educação alimentar escolar e combata à obesidade nas escolas municipais.

Por meio da Indicação nº 318/2017, a vereadora Eliene Soares (PMDB) pediu ao prefeito Darci Lermen que inclua o “Dia Nacional da Consciência Negra”, comemorado em 20 de novembro, no calendário de eventos de Parauapebas. A proposição foi apresentada na última terça-feira (5) na sessão ordinária da Câmara Municipal.

Na sessão ordinária desta terça-feira (5), foi colocado em discussão e aprovado o Projeto de Lei nº 59/2017, que visa modificar a Lei Municipal nº 4.386/09 que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a Secretaria Municipal de Habitação e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

Mostrando preocupação com o futuro da economia do município de Parauapebas, após a exaustão da exploração mineral, os vereadores Elias Ferreira (PSB) e Horácio Martins (PSD) propuseram ao gestor municipal que, através de lei ordinária, crie um fundo municipal de desenvolvimento econômico, reservando um percentual da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para projetos que garantam economia segura para o município.