TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Escrito por Departamento de Licitações e Contratos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 6/2025-00002CMP
O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021,e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2025-00002CMP que trata da contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 13.575,00 (treze mil quinhentos e setenta e cinco reais), especializada no fornecimento de licença de software de pesquisa e comparação de preços praticados na Administração Pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, vem, por intermédio do presente termo, ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Parauapebas - PA, 16 de abril de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Câmara Municipal de Parauapebas
Presidente da Mesa Diretora
Duas proposições, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), foram aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (15). As matérias tratam da autonomia municipal sobre o saneamento básico e da criação de um programa de combate à insegurança alimentar.
Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Indicação nº 168/2025, de autoria do vereador Fred Sanção (PL), que propõe ao Poder Executivo a criação de uma Comissão Interinstitucional de Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica no município.
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, com base no artigo 236, §2º do Regimento Interno, os pedidos de urgência para a tramitação de cinco propostas legislativas que tratam de reajuste salarial e atualização do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Parauapebas decretou ponto facultativo na próxima quinta-feira, 17 de abril de 2025, em virtude das comemorações da Semana Santa. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 255/2025, assinada pela presidência da Casa Legislativa.
A homenagem é um reconhecimento formal aos relevantes serviços prestados por Fábio para o desenvolvimento e progresso do município.
Três requerimentos foram apresentados pelo vereador Zé do Bode (União) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada na última terça-feira (8).
Fred Sanção pede Plano de Mobilidade Urbana e cobra Equatorial por falhas no fornecimento de energia
O vereador Fred Sanção (PL) apresentou dois requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada na última terça-feira (8), que visam aprimorar o planejamento urbano e solucionar os constantes problemas no fornecimento de energia elétrica no município, respectivamente. As proposições do parlamentar cobram ações concretas do Poder Executivo Municipal e da empresa Equatorial Energia Pará.
A proposta tem como objetivo alterar o percentual de execução obrigatória das programações provenientes de emendas individuais do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Municipal, reduzindo-o de 3% para 2%.
A décima Legislatura da Câmara Municipal de Parauapebas completou 100 dias de atuação com uma marca de dinamismo, compromisso e transformação. Em pouco mais de três meses, os 17 parlamentares que compõem a Casa de Leis mostraram que estão comprometidos com o fortalecimento do Legislativo e com a entrega de políticas públicas para a população.
Neste período, foram realizadas 17 sessões plenárias e aprovadas 291 proposições, entre projetos de lei, requerimentos e indicações, todas voltadas para atender demandas importantes dos moradores de Parauapebas.
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