O Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que estabelece medidas de prevenção e atuação frente ao assédio sexual na rede pública municipal de ensino de Parauapebas, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (11).

Crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de abuso sexual em Parauapebas deverão ter prioridade absoluta no atendimento psicológico prestado pela rede municipal de saúde. É o que determina o Projeto de Lei nº 131/2022, de Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (11). Para ter a prioridade garantida, o abuso sexual deverá ser comprovado por meio de laudo médico ou pericial.

Na noite desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Parauapebas realizou uma audiência pública para ouvir a população sobre a atuação da empresa Equatorial Energia Pará em Parauapebas.

Por unanimidade de votos, os vereadores votaram contrários ao Veto Total nº 29/2022, do prefeito Darci Lermen, ao Projeto de Lei nº 103/2022, de Eliene Soares (MDB), que prevê a concessão de preferência aos artistas de Parauapebas na aquisição de obras ou serviços culturais executados pelo poder público municipal.

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 153/2022, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, acrescentando em 20%, que corresponde ao valor de R$ 502,8 milhões.