O prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (MDB), vetou totalmente o Projeto de Lei nº 40/2022, de autoria do vereador Francisco Eloecio (Republicanos), que garante entrada franca em eventos culturais a pessoas com deficiência. Entretanto, os vereadores votaram contra e rejeitaram o veto na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última quinta-feira (3).

Foi aprovada em segunda e última votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 1/2022, de autoria dos vereadores Rafael Ribeiro (MDB), Elias da Construforte (PSB), Francisco Eloecio (Republicanos), Joel do Sindicato (PDT), Leandro do Chiquito (Pros) e Israel Miquinha (PT).

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas na terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 144/2022, de autoria da vereadora Raianny Rodrigues (Pros), que estabelece normas a respeito da realização das feiras itinerantes no município, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos abertos.

A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas, que ocorria no mês de dezembro, será realizada, agora, entre os meses de outubro e dezembro do ano em que se findar o mandato da mesma. Esta é uma das mudanças previstas nas proposições que revogam, alteram e acrescentam dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM) e ao Regimento Interno da CMP que foram aprovadas em sessão extraordinária na terça-feira (18).

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 133/2022, de autoria de Eliene Soares (MDB), que institui a política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no âmbito do município de Parauapebas.