Conheça as principais proposições deliberadas na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de maio, na Câmara Municipal de Parauapebas.

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), junto à Caixa Econômica Federal.

A vereadora Eliene Soares (PMDB), por meio da Indicação nº 132/2017, propôs ao Poder Executivo, na sessão da última terça-feira (16), a criação de projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nesta condição.

Na sessão ordinária da última terça-feira (16), o vereador José Francisco Amaral Pavão (PSDB) solicitou ao Executivo municipal obras e reestruturação na infraestrutura para os bairros Soldado Daniel, Novo Brasil e Amazonas.

O pedido para criação da Comissão de Assuntos Relevantes para elaboração e apreciação de estudos da constante queda do repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi uma iniciativa do vereador Ivanaldo Braz (PSDB).