A inserção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) na base cálculo do duodécimo repassado pela Prefeitura de Parauapebas ao Poder Legislativo Municipal é o que prevê a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposição altera a redação do Inciso XXIV, do Art. 71, da Lei Orgânica do Município (LOM).

O Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a administração a repassar recursos recebidos do governo federal como incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate às Endemias (AGE), foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas, na última terça-feira (29).

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6/2018, de autoria de João do Feijão (PV), que visa ampliar de três para cinco anos o tempo de fabricação dos veículos para credenciamento junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), nas modalidades táxi, mototáxi e motofrete.

Ações para fomento de emprego e renda, planejamento habitacional, ampliação da rede de ensino superior, incentivos para diversificação da economia, saneamento básico e macrodrenagem. Esses foram os temas mais abordados pela população durante a audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 22/2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, realizada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (30).

Os vereadores Joel Alves e Francisca Ciza, ambos do DEM, solicitaram da prefeitura, na sessão desta terça-feira (29), celebração de convênio com os centros de formação de condutores de veículos para a formação de motoristas. A proposição foi apresentada por meio da Indicação nº 181/2018.

Nesta quarta-feira (30), a partir das 9h30, a Câmara Municipal de Parauapebas promoverá uma audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.

De acordo com Ivanaldo Braz (PSDB) e Joelma Leite (PSD), é grande o número de veículos apreendidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Parauapebas (DMTT), devido a irregularidades e que, por diversos motivos, são abandonados pelos donos.

Os vereadores Joel Alves e Francisca Ciza, ambos do DEM, apresentaram na sessão da última terça-feira (22) a Indicação nº 170/2018, solicitando da prefeitura a recuperação da Avenida Tupinambás, no perímetro que vai da Avenida Beira Rio até a Avenida dos Ipês, integrando os bairros Beira Rio II, Parque dos Carajás e Cidade Jardim.

O agendamento online de consultas e exames médicos está se tornando cada vez mais comum na rede privada de saúde, ficando mais fáceis e rápidos os atendimentos.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (22), o vereador Elias Ferreira (PSB) propôs sinalização de faixas de domínio das ruas da cidade; revitalização da Avenida JK, no Bairro Rio Verde; e construção de um posto de saúde no complexo de bairros da VS 10.