TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00008CMP Objeto: Aquisição de livros para atualização e ampliação do acervo da Biblioteca Legislativa “Sônia Cortez”. O Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas e resguardado pelo princípio do Direito Administrativo da autotutela, que garante ao gestor público dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes às atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade. Considerando o disposto no caput do art. 49 da Lei 8.666/93, que prescreve à autoridade competente de cada órgão público a possibilidade de revogar ou anular os procedimentos licitatórios em razão de interesse público ou em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado,resolve revogar integralmente o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00008CMP cujo objeto seria a aquisição de livros para…

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00008CMP Objeto: Aquisição de livros para atualização e ampliação do acervo da Biblioteca Legislativa “Sônia Cortez”. O Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas e resguardado pelo princípio do Direito Administrativo da autotutela, que garante ao gestor público dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes às atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade. Considerando o disposto no caput do art. 49 da Lei 8.666/93, que prescreve à autoridade competente de cada órgão público a possibilidade de revogar ou anular os procedimentos licitatórios em razão de interesse público ou em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado,resolve revogar integralmente o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00008CMP cujo objeto seria a aquisição de livros para…

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 20200016 ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-00002CMP CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS CONTRATADA(O).....: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS OBJETO......................: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo. VALOR TOTAL................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 400.000,00 VIGÊNCIA...................: 10 de…

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2020-0002CMP O Presidente da Comissão de licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO......,.................:Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo FAVORECIDO..............:Valente e Reis Advogados e Consultores Associados VALOR...........................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ).…