EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023-00001CMP 

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica especializada nos ramos do Direito Público Municipal, Minerário e  Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os  relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio  técnico para a produção de defesa em processos administrativos e  judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal,  oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos  órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e  estudos especializados nos ramos do Direito descritos acima,  visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

FAVORECIDO..............: CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 13.766.237/0001-20.

VALOR...........................: R$  280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. RAFAEL RIBEIRO OLIVERA, na qualidade de ordenador de despesas.

Parauapebas - PA, 31 de maio de 2023

  Polyana Gonçalves Pereira Barreto

Comissão de Licitação

Presidente

Parauapebas viveu um momento único e histórico nesse final de semana, com a realização da 1ª edição do projeto "Câmara nos Bairros”, promovido pelo Legislativo Municipal em parceria com o Governo do Estado, prefeitura de Parauapebas e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subseção Parauapebas.

A programação do "Câmara nos Bairros", que ocorre dos dias 26 a 28, no estacionamento do lago do Complexo Alto Bonito, está movimentando a cidade. Além do show da cantora gospel Midian Lima na noite desta sexta-feira (26), a programação se estende para o sábado e domingo com a disponibilização de diversos serviços.

Cantora gospel Midian Lima irá abrir na noite desta sexta-feira, 26, a programação do projeto, que neste final de semana – dias 27 e 28 – vai disponibilizar amplo atendimento no estacionamento do lago do Alto Bonito. Nos dois dias, senhas serão distribuídas a partir das 6 horas da manhã para quem precisa dos serviços nas áreas da saúde, cidadania, habitacional, jurídica e muito mais.

CONTRATO Nº...........:20239030

ORIGEM.....................: CARONA A/2023-00002CMP, originada da Ata de Registro de Preços nº 063/2022/CEL/SEVOP/PMM, Processo nº 9.835/2022 – PMM, Pregão Presencial (SRP) nº 036/2022-CEL/SEVOP/PMM.

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: ­ C. A. KAWASHIMA DE OLIVEIRA LTDA

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de estruturas (palco, som, iluminação, tendas e outros) objetivando atender os eventos a serem realizados pelo Instituto Legislativo da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

VALOR TOTAL................: R$ 494.119,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil cento e dezenove reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 – Classificação Institucional 0101.0131.4096.2.001 Manutenção do Instituto Legislativo, Classificação Econômica: 33.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Subelemento: 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica , no valor de R$ 494.119,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil cento e dezenove reais).

VIGÊNCIA...................: 24 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de maio de 2023.

Polyana Gonçalves Pereira Barreto

Comissão Permanente de Licitação

Presidente - Portaria 056/2023