O parlamento municipal aprovou na sessão do dia 29/03 o Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria do vereador Israel Miquinha (PT), que obriga estabelecimentos hospitalares do município a darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03, da Agência Nacional de Saúde, que proíbe a cobrança adiantada de tratamento de pacientes.

Na sessão ordinária da última terça-feira (29), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 21/2022, que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Parauapebas. O projeto de lei, de autoria do vereador Léo Márcio (Pros), tem o objetivo de simplificar e desburocratizar os atos administrativos, no curso da prestação de serviço público.

Na sessão ordinária de terça-feira (29), os vereadores da CMP apresentaram diversos pedidos de melhorias pontuais na infraestrutura do município.

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 187/2021, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), determinando que o poder público municipal deva disponibilizar em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos os radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o município, além da velocidade limite de cada um.

A letra e a música composta pela professora Benilda Ferreira de Souza, denominadas como “Hino a Parauapebas”, foram oficializadas como o hino municipal da cidade. É isso que prevê o Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do vereador Zacarias Marques (PP), aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (29).