Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 48/2020, de autoria da vereadora Francisca Ciza (PP), que proíbe o início de obras públicas em Parauapebas sem o término das fases administrativas ou judiciais, do processo de desapropriação da área.

O vereador Joel do Sindicato (PDT) propôs, por meio da Indicação nº 428/2020, que seja regulamentada em Parauapebas a Lei Federal nº 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a obrigatoriedade de compensação.

Proposto pelo vereador José Pavão (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2020, que concedia o título de Cidadão Honorário de Parauapebas ao secretário municipal de Educação, Luiz Vieira, foi rejeitado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (1º).

Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, quando for identificada.

A Câmara Municipal de Parauapebas realiza nesta segunda-feira (30), a partir das 9 horas, audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Loa) para o próximo ano (PL nº 73/2020), de autoria do Poder Executivo Municipal.