Em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ivanaldo Braz (PDT), na última terça-feira (12), o parlamento revogou o anexo V da Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020, que trata dos parâmetros e identificação das alíquotas incidentes sobre o cálculo da Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento (TLLF).

Na sessão ordinária da última terça-feira (12), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 36/2022 que altera a Lei nº 4.509/12, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os integrantes do quadro do magistério público do município de Parauapebas.

O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Ivanaldo Braz (PDT), assinou a autorização de concurso público para provimento de 14 vagas do quadro efetivo da instituição.

Na sessão ordinária da última terça-feira (5), os vereadores debateram e aprovaram o Projeto de Lei nº 29/2022, alterando a Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas.

O Legislativo Municipal instituiu serviço especializado de tratamento odontológico à Pessoa com Deficiência (PcD) em Parauapebas. A medida é uma iniciativa do vereador Ivanaldo Braz (PDT), que insere no Sistema de Saúde Bucal do Município de Parauapebas o tratamento e garante a assistência clínico-odontológica na rede municipal de saúde.