Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 87/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 4.323, de 20 de dezembro de 2006, e autoriza o governo municipal a criar o Distrito Industrial do Município de Parauapebas.

Na sessão ordinária desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do Poder Executivo municipal, que institui a Gratificação de Risco (GR) aos servidores públicos municipais, legalmente investidos no cargo de professor, em desempenho de suas atribuições em unidade prisional ou socioeducativa.

Câmara institui, em caráter permanente, campanha de combate à pedofilia ou apologia à pedofilia. A medida foi estabelecida com a aprovação do Projeto de Lei nº 62/2022, que determinou a utilização de material gráfico publicitário com informações acerca do combate à pedofilia nos veículos utilizados para transporte escolar de estudantes em Parauapebas.

O parlamento municipal aprovou na manhã da última terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 34/2022, vedando a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes contra a vida e dignidade sexual, contra crianças e adolescentes e contra idosos e outros, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Parauapebas.

A Câmara de Vereadores instituiu em Parauapebas a obrigatoriedade da prestação de atendimento no pavimento térreo de prédios públicos a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, sempre que inexistir equipamento interno para acesso a pavimento superior, independentemente da modalidade do atendimento.