Legisladores sugerem criação de estatuto em benefício de microempresários

O objetivo da proposta dos dois parlamentares é que o estatuto confira tratamento jurídico diferenciado às microempresas, promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico social do município.

Na justificativa da proposição, Elias Ferreira e Horácio Martins lembram que, a partir da edição da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, os municípios foram obrigados a regulamentar, em âmbito local, os dispositivos legais em benefício das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Posteriormente, continuam os vereadores, a Lei Complementar nº 128/2008, de 19 de dezembro de 2008, criou uma nova categoria de empresários, o microempreendedor individual (MEI), demandando adaptação da legislação municipal aos ditames da lei complementar federal.

Dentro destas adaptações estão os procedimentos para inscrição do MEI, ME e EPP; isenção de taxas relativas à inscrição do MEI; recolhimento de ISS do MEI, ME e EPP; recolhimento de ISS das microempresas enquadradas na primeira faixa da tabela da Lei Complementar nº 123/2006; e recolhimento de ISS dos escritórios de contabilidade.

A Indicação nº 322/2017 destaca ainda que, do ponto e vista agregado, os pequenos empreendimentos se tornam grandes em geração de emprego e renda, pois são responsáveis, nacionalmente, por 52% dos empregos com carteira assinada e 40% dos salários pagos.

De acordo ainda com Elias Ferreira e Horácio Martins, o microempreendedor individual serve como porta de entrada para o empreendedorismo, tanto para aqueles que iniciam seus negócios por opção quanto para aqueles que optam por necessidade.

Considerando que a proposição é de suma importância para os microempresários e empreendedores do município, os demais vereadores aprovaram a indicação, que agora segue para análise do prefeito municipal.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Josiane Quintino (AscomLeg)