Câmara aprova parcelamentos e descontos de multas em contas de água

 É o que determina o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, aprovado pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17).

 
O referido projeto altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.536/2013, que originariamente instituiu o Refis no âmbito do Saaep. O Refis é um programa de refinanciamento de dívidas, que possibilita ao contribuinte/consumidor colocar as contas em dia.

Formas de quitação
Para pagamento de uma única vez, será concedido desconto de 100% do valor atualizado dos juros e das multas incidentes sobre os débitos dos exercícios de 2007 a 2016.

Já o pagamento parcelamento obedecerá às seguintes especificações:
    • 18 parcelas mensais e consecutivas: desconto de 70% do valor atualizado dos juros e multas incidentes sobre os débitos dos exercícios de 2007 a 2010;
    • 12 parcelas mensais e consecutivas: desconto de 65% dos juros e multas incidentes sobre as dívidas dos exercícios de 2011 a 2014;
    • 6 parcelas mensais e consecutivas: desconto de 50% dos juros e multas sobre os débitos dos exercícios de 2015 a 2017.
Caso o parcelamento não seja cumprido, os benefícios previstos serão imediatamente cancelados, reincorporando-se integralmente ao débito os valores reduzidos ou descontados.

Justificativa
Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito argumenta que os benefícios propostos serão bons tanto para a gestão municipal, que poderá melhorar a arrecadação, quanto para a população, que terá mais facilidade para quitar suas dívidas.

“Tal medida revelou-se totalmente eficaz na recuperação de créditos devidos à administração pública municipal, sendo amplamente utilizado pela população, diminuindo, assim, a inadimplência”, diz trecho do projeto.
 
O Projeto de Lei nº 41/2017 foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
 
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg