Lei Kandir é debatida em sessão conjunta pela Câmara de Parauapebas e Assembleia Legislativa

O Pará deixou de arrecadar cerca de R$ 44 bilhões com a exportação de produtos primários, devido às isenções impostas pela Lei Kandir, segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa). O assunto esteve em pauta na sessão especial promovida pela Câmara Municipal de Parauapebas, juntamente com a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nesta quinta-feira (18).

A Lei Complementar nº 87/1996, popularmente conhecida como Lei Kandir, regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários, semielaborados ou serviços. Norma que causou perdas a estados exportadores, como o Pará, que deixaram de arrecadar devido à isenção do imposto nesses produtos.

A sessão foi proposta pela Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Alepa, que foi instaurada para analisar os dados referentes aos recursos não repassados ao Pará, desde que a lei entrou em vigor, e propor uma forma de compensação. A comissão vem ouvindo especialistas sobre o tema e realizando reuniões abertas ao público em diversos municípios.

Para Parauapebas vieram seis deputados: o presidente da comissão, Celso Sabino (PSDB); o relator, Dirceu ten Caten (PT); os membros Júnior Hage (PDT) e Gesmar Costa (PSD); e ainda Aírton Faleiro (PT) e João Chamon (PMDB).

Na ocasião, os parlamentares apresentaram um balanço das ações já realizadas pela Comissão da Lei Kandir e ouviram sugestões dos vereadores e da população.

Tramitação
Quando a Lei Kandir foi sancionada, determinou-se um prazo máximo de cinco anos para ser elaborada outra lei que regulamentasse as perdas dos estados exportadores. Entretanto, isso não aconteceu. Por isso, o Governo do Estado do Pará entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de buscar a regulamentação dessas perdas.

O STF estabeleceu o prazo de um ano para que o Congresso Nacional faça uma nova lei determinando os critérios para as compensações. O prazo termina em dezembro de 2017. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer essa regulamentação.

“O Pará perde por ano R$ 2 bilhões não tributando o ICMS. São valores que dariam para fazer investimentos em várias áreas, que transformariam a vida da nossa sociedade. Conseguimos uma vitória junto ao STF, que vai proporcionar as compensações. Criamos essa comissão parlamentar para propor alternativas que possam ser utilizadas por eles como referência ao projeto final. Esse projeto será construído pela Assembleia e todas as Câmaras que queiram dar sugestões e participar, para que possamos ser efetivamente compensados pelas perdas que tivemos. Perdas estas que serviram para pagar estabilidade de todo o país”, relatou Celso Sabino.

Dirceu ten Caten informou que a comissão tem um prazo de 120 dias para elaborar relatório conclusivo e encaminhar ao Congresso Nacional. Comunicou ainda que o Pará tem ações conjuntas com Minas Gerais e Rio de Janeiro, a fim de obter as compensações. Os três estados são os mais prejudicados pela aplicação da Lei Kandir.

“Costumamos ouvir uma máxima de que o Pará é um estado rico. Discordo dessa afirmação. O Pará possui muitas riquezas, mas essa riqueza nunca se converteu em melhorias à população. Só temos uma certeza, a de que estes grandes projetos resultaram em grandes impactos sociais e ambientais. Precisamos discutir os resultados práticos que essa compensação vai trazer. Temos que lançar um olhar especial para os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano IDH”, ressaltou Dirceu Caten.

Aírton Faleiro destacou a importância de participação da população para que o Pará consiga uma compensação justa. “Não é por acaso que a Lei Kandir não foi regulamentada ainda pelo Congresso. Existe articulação de muitos estados que querem que a legislação permaneça sem regulamentar, porque eles estão ganhando com a lei. Temos que mobilizar câmaras e municípios para que sejamos ouvidos quando houver a votação”.

ICMS Parauapebas
Os vereadores agradeceram aos deputados pela realização da sessão em Parauapebas e solicitaram aos parlamentares estaduais que deem mais atenção ao sul e sudeste do estado.

Joelma Leite (PSD) informou que a Câmara criou uma Comissão de Assuntos Relevantes para analisar a constante queda do repasse para Parauapebas da cota-parte do ICMS. O repasse tem caído nos últimos anos e há intenção de o Governo do Estado reduzir ainda mais, de 9,48% para 6,46%.

“Se somos um estado, ele tem que atender a todos os municípios. Somos considerados os primos ricos e não recebemos muitos serviços do Governo do Estado. Se o repasse fosse conforme o governo estadual, estaríamos ainda mais quebrados. Somos solidários à luta do estado, pois não queremos voltar aos índices de 20% do ICMS. O que queremos é uma metodologia justa para compensar as perdas de nosso município”, explicou a vereadora.

Ivanaldo Braz (PSDB) pediu aos deputados que ajudem Parauapebas, pois o governador Simão Jatene pretende reduzir o índice por meio de decreto. Informou ainda que o município já tem uma ação em andamento no Tribunal de Justiça, mas ainda aguarda decisão.

Dirceu ten Caten garantiu que vai ajudar o município. “Enquanto essa questão não chega ao parlamento estadual, precisamos nos unir e fazer pressão política para que o governador não faça isso. Disponho-me a fazer uma moção de apoio a vocês na semana que vem e intermediar uma audiência com o presidente do TJ”.

População
Populares realizaram perguntas, tiraram dúvidas com os parlamentares sobre o processo de compensação e também fizeram sugestões. O relator, Dirceu ten Caten, informou que as todas propostas serão analisadas pela comissão.

“Saímos daqui com tudo registrado em ata. Vamos criar mecanismos para vocês acompanharem os avanços da comissão e voltaremos para mostrar o resultado final”, prometeu o parlamentar.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Anderson Souza / Ascomleg