Câmara de Vereadores cria Comissão de Assuntos Relevantes
O pedido para criação da Comissão de Assuntos Relevantes para elaboração e apreciação de estudos da constante queda do repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi uma iniciativa do vereador Ivanaldo Braz (PSDB).
Segundo o parlamentar, é necessário analisar o que tem motivado a queda na arrecadação municipal do ICMS, para propor ações que motivem o aumento no repasse. Parauapebas é conhecida mundialmente por ter atividade mineradora intensa, inclusive sempre obteve valores altos de repasse da cota-parte do ICMS, realidade, entretanto, que se modificou nos últimos anos, em relação ao imposto.
O vereador Braz explico
u que entre os anos de 2005 e 2009 o índice do ICMS ficou flutuando em valor de dez por cento. A partir de 2010, houve um aumento gradual de tal índice, chegando em seu ápice no ano de 2013 (20,12%). A partir daí, o que se constata é uma queda constante e brusca de tais valores, e, no atual ano chega a 9,48%, números que refletem índices da década passada.
“A aplicação das normas estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio de seus atos normativos, tem gerado perdas significativas de receitas para nosso município, motivo pelo qual, além das ações judiciais já ajuizadas pelo município, merece uma atuação desta Casa Legislativa”, destacou Ivanaldo Braz.
Para tal, o parlamento apreciou nesta terça-feira (16) o Projeto de Resolução nº 02/2017, que, em votação única, previa criação da comissão acima mencionada.
A Comissão de Assuntos Relevantes é criada aos moldes do art. 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, com finalidade de elaborar e apreciar estudos do problema municipal, qual seja, a queda constante do repasse da cota-parte do ICMS. Para tal, definiu-se prazo de 180 dias de funcionamento, podendo ser prorrogado por mais sessenta dias, contados a partir da data de instalação.
Conforme o artigo art. 3° do Projeto de Resolução, a comissão será constituída por cinco membros, indicados pelo presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, consoante determinado pelo § 4° do art. 104 da Resolução n° 008/2016.
Sobre o ICMS
A Constituição Federal, no artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios - usualmente conhecido como cota-parte do ICMS — devendo ser creditada conforme os seguintes critérios: I. três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II. Até um quarto, de acordo com que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
Segundo o vereador Braz, o problema se encontra na distribuição de 75% da cota-parte do ICMS proporcionalmente ao valor adicionado, pois a mesma é extremamente injusta. Municípios com população pequena onde se localizam plantas industriais importantes tendem a receber valores altíssimos, enquanto municípios com grande população, mas sem uma atividade industrial relevante, tendem a receber valores extremamente baixos.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)
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