Vereadores aprovam alterações no Estatuto da Guarda Municipal

O projeto passou por votação única e modificou requisitos referentes ao estágio probatório dos servidores da guarda municipal, constantes no artigo 26 do Estatuto da Guarda.

A administração municipal justificou o pedido de mudança, alegando que a lei que institui a guarda trouxe elementos avaliativos do estágio probatório atípicos e subjetivos, dificultando a aplicação prática.

Assim, o estabelecido pela referida lei estava em dissonância com os critérios constantes no Estatuto dos Servidores de Parauapebas e no dos demais entes da federação, que, em regra, avaliam assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de inciativa, produtividade e responsabilidade.

Desta forma, espera-se que a avaliação dos servidores que integram a guarda municipal seja isonômica e objetiva.

Houve, também, mudança do § 1º, do artigo 26, pretendendo dar nova redação a este dispositivo, de modo a deixar explícitos os casos de licenças/afastamentos que suspendem o prazo do estágio probatório.

Conforme ressaltou o Executivo, é uma adequação necessária ao regular processamento de estágio probatório. “Tais mudanças são resultados de diversas discussões ocorridas entre a Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos [CTRH], Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão [Semsi] e Procuradoria Geral do Município [PGM]”.

Após a modificação, terão o estágio probatório suspenso os servidores que precisarem se afastar para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço; por motivo de gestação, lactação ou adoção; em razão de paternidade; por motivo de doença em pessoa da família; para acompanhar cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para tratar de interesses particulares ou para aperfeiçoamento profissional.

A suspensão ocorrerá, ainda, nos casos de licença para exercício em cargo de comissão no município, licença para concorrer a cargo eletivo e afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com um mandato.

O parlamento averiguou a necessidade das mudanças e aprovou unanimemente as modificações, que passarão a viger após sanção do prefeito municipal.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)