Projeto prevê que vereadores deixem de participar do Conselho de acompanhamento do Fundeb

A mudança prevê a exclusão do conselho de um representante do Poder Legislativo municipal e a inclusão de uma pessoa indicada pela entidade de estudantes secundaristas da educação básica.

A relatora do projeto, vereadora Joelma Leite (PSD), emitiu parecer favorável à proposição e explicou que a alteração segue uma orientação do Ministério da Educação. Segundo ela, caso a composição atual do conselho não mude, o município ficará impedido de receber recursos do governo federal.

No entendimento da vereadora, a retirada de um membro do Legislativo do conselho não causa prejuízos. “É função precípua do vereador fiscalizar. Não necessariamente por isso deve ter assento no conselho. Qualquer um de nós pode dar sua contribuição e fiscalizar”.

Composição

O Conselho Municipal do Fundeb é composto por 11 membros titulares, sendo dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria de Educação; um representante dos professores, um dos diretores das escolas básicas, um dos servidores técnico-administrativos das escolas, dois dos pais de alunos, um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar. Com a mudança na lei, passará a ter dois representantes dos estudantes. Até então tinha somente um.

Votação

Charles Borges (Pros), Israel Miquinha (PT) e Antônio Massud (PTB) não concordaram com a mudança. Os dois primeiros votaram contra e o último se absteve. “O Poder Legislativo se faz necessário dentro desse sistema e perde muito com essa retirada do conselho”, criticou Charles Borges.

Euzébio Rodrigues (PT), que também é membro da Comissão de Constituição e Justiça, na qual o projeto tramitou, defendeu a mudança por entender que, mesmo deixando de ser membro do conselho, o vereador poderá fiscalizar. “A Constituição já diz que todo vereador é membro nato. Não precisa estar especificado e pode participar”.

Entretanto, Massud ressaltou que, não sendo membro, o parlamentar poderá fiscalizar, mas não fará parte das deliberações. “O vereador pode participar e opinar, mas não terá direito a voto”.

Para Miquinha, a mudança é um grande erro. Ele sugeriu que fosse reduzido o número de representantes do Executivo, ao invés de retirar do Legislativo. “Por que não tira do Executivo, que tem dois membros no conselho? Não está claro o por que de tirar o vereador”.

Por sua vez, Zacarias Marques (PSDB) disse que não havia motivo para discutir, tendo em vista que o projeto foi elaborado para cumprir uma orientação do Ministério da Educação. “Não vejo como uma ameaça, pois não tira da gente nosso papel de fiscalizar. Além disso, o Fundeb vem de cima para baixo, é regra, só nos resta cumprir”.

Parecer contrário

A Procuradoria Legislativa discordou da interpretação feita pelo Poder Executivo e emitiu parecer contrário ao projeto.

De acordo com o parecer, a portaria do Ministério da Educação não poderia se sobrepor a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a composição dos conselhos com participação do Poder Legislativo. E não se sobrepõe, já que o que fez por meio da portaria foi estabelecer procedimentos e orientações.

“O projeto não tem viabilidade jurídica, pois não obedece aos ditames postos pela Lei Orgânica Municipal, na medida em que não previu a indicação do Poder Legislativo”, diz trecho do parecer.

Aprovação

Apesar das opiniões contrárias, o projeto foi aprovado em primeira votação. Oito vereadores votaram a favor. A proposição passará ainda por mais uma votação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Coletivo 2,8 / Ascomleg