Câmara Municipal terá Ouvidoria Legislativa

O serviço terá como finalidade assegurar, por meio físico e virtual, de modo permanente e eficaz, o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos atos e ações da Câmara Municipal.

A proposição cumpre as diretrizes constitucionais de acesso à informação e publicidade dos atos e ações do poder público.

Ouvidoria Legislativa

Será um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara, por meio do qual a população poderá fazer reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos.

Compete à ouvidoria receber as denúncias e sugestões; manter o cidadão informado sobre as averiguações e providências adotadas pela administração; auxiliar a presidência da Câmara nas medidas para sanar violações; sugerir ações para melhorar os serviços prestados pelo Legislativo; organizar arquivo de documentos referentes às denúncias e apresentar relatório anual de suas atividades.

A ouvidoria terá um prazo de até 20 dias para responder às demandas que lhe forem apresentadas. O período poderá ser prorrogado, pela mesma quantidade de dias, quando a complexidade justificada do casso exigir.

Central de informações

Será responsável por receber, tratar e responder a todos os pedidos de informações de competência da Câmara Municipal.

Compete à central fazer atendimento presencial na sede da Casa de Leis, fornecendo informações sobre os direitos do cidadão; receber requerimentos de acesso a informação; controlar o cumprimento dos prazos por parte da administração, para apresentação de dados; buscar e fornecer documentos solicitados; e acompanhar pedidos de informação e fornecer todas as informações pedidas.

Divulgação

O projeto de resolução determina também que a Câmara deve dar ampla divulgação ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e suas respectivas atividades, através de todos os meios de comunicação utilizados pela Casa de Leis.

O SAC ficará vinculado diretamente à presidência da Câmara e será chefiado por um servidor efetivo.

Iniciativa

A criação da ouvidoria partiu de uma solicitação apresentada pela vereadora Eliene Soares (PMDB), tendo em vista que a iniciativa de legislar sobre tal tema é competência da Mesa Diretora da Câmara.

“Somos os verdadeiros representantes da população. Portanto, nada mais justo do que ter a ouvidoria para que a população possa fazer suas reclamações e suas denúncias”, destacou Eliene Soares.

Para Euzébio Rodrigues (PT), a ouvidoria será também um mecanismo de estímulo à participação do cidadão nas questões do município. “É um importante meio de comunicação entre a população e os vereadores. Garante ao cidadão um meio para apresentar duas demandas e estabelece prazos para dar as respostas”.

Israel Miquinha (PT) vê o serviço como uma ferramenta que facilitará o trabalho da Câmara. “Fica mais fácil de sabermos do que a população está precisando. O parlamento precisa estar perto do povo”.

O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PSDB), informou que faltava apenas a implantação da Ouvidoria Legislativa para que a Casa ficasse 100% transparente. “Teremos um canal permanente de diálogo com a comunidade, que possibilitará o aperfeiçoamento da atuação do Poder Legislativo”, ressaltou.

O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção da Mesa Diretora.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Coletivo 2,8 / Ascomleg