Câmara aprova “Lei Amanda Lima” para combater acidentes com animais soltos em Parauapebas

Tito do MST (PT) é o autor do projeto.

A nova legislação recebeu o nome de “Lei Amanda Lima”, em uma homenagem à jovem Amanda Lima da Silva, de 25 anos, que faleceu tragicamente em novembro de 2025 após colidir sua motocicleta com um cavalo solto na Rodovia Faruk Salmen.

Segurança viária e saúde pública
A proposição surge como uma resposta legislativa a um problema recorrente no município: a presença de equinos, bovinos, cães e gatos sem supervisão em áreas de intenso tráfego. Segundo o texto, considera-se "animal solto" aquele que estiver em via pública sem contenção ou responsável visível, oferecendo risco a pessoas, veículos ou a si próprio.

A matéria define diretrizes para que o Poder Executivo possa atuar em quatro frentes principais:
1. Retirada segura: Procedimentos para recolhimento de animais que representem risco à integridade física ou à ordem pública;
2. Bem-estar animal: Garantia de tratamento digno, higiene e manejo humanitário durante a guarda temporária;
3. Identificação e notificação: Critérios para que proprietários possam reivindicar os animais mediante comprovação de responsabilidade;
4. Educação: Realização de campanhas sobre guarda responsável e prevenção de zoonoses.

O projeto prevê que o Poder Executivo realizará o recolhimento de animais soltos nas vias abertas à circulação quando houver risco: à integridade física de pessoas; à segurança viária; ao próprio animal; e à ordem pública.

Uma homenagem que vira proteção
Durante a apresentação do projeto, o vereador Tito do MST ressaltou que a morte de Amanda Lima não foi um fato isolado, mas um alerta sobre os perigos e as consequências que a presença descontrolada de animais em vias públicas pode acarretar. Ademais, evidenciou a necessidade de uma atuação coordenada do Poder Público para sanar este problema.

"A presente iniciativa legislativa contribuirá para reduzir riscos, proteger vidas, organizar a convivência comunitária e resguardar os animais", destacou o parlamentar na justificativa da matéria.

Tito enfatizou ainda que o projeto foi estruturado para respeitar a separação dos poderes, pois não cria obrigações diretas ao Executivo, tampouco institui despesas ou altera sua organização interna, restringindo-se a definir diretrizes. Desta forma, caberá exclusivamente ao prefeito Aurélio Goiano a regulamentação operacional da norma, ou seja, a definição de quais órgãos farão o recolhimento e para onde os animais serão levados.

Aplicação
Com a aprovação unânime do plenário, a Lei Amanda Lima segue agora para sanção do prefeito. Após publicada no Diário Oficial, a prefeitura terá o respaldo legal para organizar as equipes de apreensão e estruturar os locais de guarda, além de responsabilizar proprietários que negligenciarem a contenção de seus animais.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)