Câmara de Parauapebas aprova Agenda Transversal para fortalecer proteção e políticas para crianças e adolescentes

O Projeto de Lei nº 25/2026 foi votado nesta quinta-feira (23/04)

A proposição obriga o Poder Executivo a integrar as ações de diferentes secretarias para enfrentar problemas complexos de forma conjunta, abandonando o modelo de atendimento isolado e garantindo a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tramitação
O Projeto de Lei nº 25/2026 foi analisado pelas comissões permanentes da Casa de Leis, recebendo aval técnico e político. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) emitiram um parecer conjunto favorável à matéria. O relator, vereador Francisco Eloecio (PSDB), validou a constitucionalidade e a viabilidade orçamentária da proposta.

Francisco Eloecio (PSDB)

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas e ao Alcoolismo (CDCAPDA) também deu sinal verde à matéria. O relator, vereador Léo Márcio (SD), destacou em seu voto que a Agenda Transversal vai articular diferentes políticas setoriais como saúde, educação, assistência social, cultura e esporte, com o objetivo de garantir a proteção integral e a promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Essa integração setorial é apontada pelo parlamentar como o caminho para tornar as ações públicas mais eficientes. "Sua implementação contribui para a melhoria da qualidade de vida desse público ao fortalecer o acesso a serviços essenciais, prevenir situações de vulnerabilidade e violência, e promover o desenvolvimento pleno, físico, emocional e social", justificou o relator.

Léo Márcio (SD)

Léo Márcio enfatizou ainda que a referida política vai favorecer a atuação coordenada entre órgãos públicos e a sociedade civil, tornando as ações mais eficientes, ampliando oportunidades e assegurando um futuro mais digno e inclusivo para crianças e adolescentes.

Prazos e metas: Rumo ao Selo UNICEF
A aprovação do projeto não é apenas uma medida administrativa, mas também estratégica para que Parauapebas atenda aos critérios de certificação do Selo UNICEF. A matéria fixa um prazo de 120 dias para que o município elabore e publique, via decreto, a Agenda Transversal detalhada.

De acordo com a proposição, o planejamento deve obrigatoriamente contemplar:
• Três setores fundamentais: Educação, Saúde e Assistência Social;
• Atributos específicos: Definição clara do que será feito em cada área;
• Indicadores e metas: Pelo menos uma meta mensurável para cada ação incluída na agenda.

Impacto na Gestão Pública
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Aurélio Goiano ressaltou que a Lei nº 5.632 (PPA) já previa agendas transversais, mas carecia de uma norma que estabelecesse prazos e formatos específicos para a área da infância.

Com a aprovação, o governo municipal terá uma bússola para os próximos quatro anos, permitindo que a sociedade civil e os órgãos de controle acompanhem se as metas de redução de vulnerabilidades e promoção de direitos estão sendo efetivamente alcançadas.

O Projeto de Lei nº 25/2026 será encaminhado para sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando a contagem regressiva para a apresentação do plano detalhado de metas por parte do Executivo.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)