Vereadores aprovam alteração do Plano de Cargos e reajuste no valor do auxílio-uniforme para servidores do Legislativo
Em um movimento voltado à valorização e à atualização administrativa do quadro de pessoal do Legislativo, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), um pacote de medidas propostas pela Mesa Diretora. As proposições alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e atualizam benefícios destinados à Polícia e Guarda Legislativa.
Projetos são de autoria da Mesa Diretora
Atualização do Plano de Cargos e Carreiras (PCCV)
O Projeto de Lei nº 60/2026 altera a Lei Municipal nº 4.629/2015, que dispõe sobre o PCCV dos servidores da Câmara de Parauapebas, atualizando quantitativos e valores das gratificações de função, além de ajustar o percentual de progressão funcional, que passa de 2% para 3%.
Acompanhando o projeto, a Emenda Modificativa nº 07/2026 alterou o texto original para ajustar a estrutura de gratificações. Entre as mudanças, destacam-se:
• Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação (GF-07): Readequação do quantitativo de funções de nível superior para atender à demanda administrativa, que passa a ser de nove; com valor de R$ R$ 3.000,00;
• Gratificação por Função de Agente de Contratação (GF-12): Reajuste no valor para R$ 5.000,00, valorizando os profissionais responsáveis pelos processos licitatórios e compras da Câmara, em conformidade com as novas exigências da Lei Federal de Licitações.
“No ponto relativo às funções gratificadas, a atualização busca adequar os valores de determinadas rubricas às atuais responsabilidades institucionais e ao aumento de demanda em áreas sensíveis da gestão administrativa, tais como: planejamento de contratações, execução e fiscalização contratual, governança e proteção de dados pessoais, gestão do acervo legislativo no SAPL [Sistema de Apoio ao Processo Legislativo] e atividades técnicas permanentes vinculadas à operação de mídia institucional”, diz trecho da justificativa do Projeto de Lei nº 60/2026.
Valorização da segurança: Novo auxílio-uniforme
Outro avanço importante foi a aprovação do Projeto de Lei nº 75/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.823/2019, que instituiu o auxílio-uniforme destinado aos Agentes de Polícia Legislativa e Guardas da Câmara. A matéria reajusta o valor pago para compra do fardamento destes servidores.
O auxílio, pago anualmente no mês de fevereiro, passa a corresponder a 100% do valor do maior vencimento-base pago para o respectivo cargo vigente no mês do pagamento. De acordo com a justificativa da proposição, a alteração é necessária porque constatou-se que, devido à movimentação funcional, há agentes em variados níveis na carreira, o que reflete nos respectivos vencimentos-base. Logo, na prática identificou-se que, para aquisição de exatamente os mesmos itens, havia servidores recebendo valores menores.
Desta forma, a modificação na norma vai assegurar que os profissionais de segurança da Casa de Leis tenham recursos condizentes com a necessidade de manutenção e renovação de seus equipamentos de identificação e proteção.
Compromisso com o servidor
A Mesa Diretora, que é composta pelo presidente Anderson Moratorio (PRD), pelo vice-presidente Michel Carteiro (PV), pela primeira-secretária Erica Ribeiro (PSDB), pela segunda--secretária Graciele Brito (União) e pelo terceiro-secretário Zé da Lata (Avante), destacou que as medidas buscam o aperfeiçoamento técnico e a valorização dos servidores do Legislativo.
"São ajustes necessários para manter a máquina administrativa eficiente, respeitando a responsabilidade fiscal e garantindo que o servidor seja valorizado pelo seu desempenho e responsabilidade", justificou a Mesa na apresentação dos projetos.
As matérias seguem agora para a sanção do Poder Executivo para que passem a vigorar e produzir efeitos financeiros imediatos.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)
Redes Sociais